Contratação de serviços técnicos especializados necessários à emissão do Habite-se das edificações: Posto de Saúde Central - Rua Getúlio Vargas, nº 109 - Centro, Unidade de Saúde…
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO · UNIDADE ADMINISTRATIVA
Documentos do edital
Itens da contratação (2)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 01.050.0370-0 - PROJETO BÁSICO DE INSTALAÇÃO DE INCÊNDIO E SPDA PARA PRÉDIOS HOSPITALARES, APRESENTADO NOS PADRÔES DA CONTRATANTE, INCLUSIVE AS LEGALIZAÇÕES PERTINENTES.ServiçoNão se aplica | METROS QUADR | 1.634,43 | R$ 11,49 | R$ 18.779,60 |
| 2 | 01.050.0847-0 - PROJETO DE AS BUILT DE INSTALAÇÃO DE INCÊNDIO E SPDA PARA PRÉDIO HOSPITALARES, APRESENTADO NOS PADRÔES DA CONTRATANTE.ServiçoNão se aplica | METROS QUADR | 1.634,43 | R$ 2,29 | R$ 3.742,84 |
| Total estimado dos itens | R$ 22.522,44 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviços técnicos especializados necessários à emissão do Habite-se das edificações: Posto de Saúde Central - Rua Getúlio Vargas, nº 109 - Centro, Unidade de Saúde Mangueira, Estrada Velha da Posse s/nº, Estratégia de Saúde da Família - Rua Gregório Pinto s/nº Rio do Ouro, Estratégia da Saúde da Família - Bela Vista - Av Manoel Duarte, nº 209 - Bela Vista e Centro de Reabilitação Maria Tais dos Santos Tavares, Av Manoel Duarte nº 208 - Bela Vista, junto ao órgão municipal competente, visando à regularização da obra e à certificação de que o imóvel atende às exigências legais de segurança, acessibilidade, salubridade e uso adequado, possibilitando sua plena utilização para fins de assistência em saúde.
Informação complementar
A emissão do Habite-se para edificações destinadas a serviços de saúde é requisito fundamental para atestar que a obra foi executada em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado e em atendimento às normas de engenharia, segurança, acessibilidade, vigilância sanitária e legislação urbanística vigente. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, tal documento se mostra indispensável para a efetiva ocupação e funcionamento das unidades assistenciais, uma vez que certifica a adequação das instalações às condições de salubridade, higiene, segurança estrutural e acessibilidade universal, princípios basilares para o atendimento digno à população. O Habite-se, além de constituir exigência legal para a regularização patrimonial do imóvel e registro junto aos órgãos competentes, é também condição necessária para a obtenção de licenciamento sanitário e de funcionamento, garantindo a legalidade do uso do espaço destinado às atividades de saúde. Sua emissão encontra respaldo nos artigos 30, VIII, e 196 da Constituição Federal, que dispõem, respectivamente, sobre a competência municipal para promover o ordenamento territorial e sobre a saúde como direito de todos e dever do Estado. Assim, a obtenção do Habite-se para unidades de saúde justifica-se como medida obrigatória e essencial para assegurar a regularidade administrativa, a segurança coletiva e a plena efetividade do direito fundamental à saúde.
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO
- CNPJ
- 12.116.187/0001-72
- Unidade
- UNIDADE ADMINISTRATIVA
- Código da unidade (UASG)
- 12116187000172
- Local
- Rio Bonito - RJ
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Processo
- 6546/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 12116187000172-1-000004/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 30/07/2026 às 16:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 22.522,44 está acima da metade das contratações de contratação pública em Rio de Janeiro: é maior que 52% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.255.942,73, variando de R$ 103,75 a R$ 534.748.317,05.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO publicou 2 contratações no PNCP desde 17/08/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 48.361,22, e o total já movimentado soma R$ 96,7 mil.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 4/2026?
O recebimento de propostas vai até 30/07/2026 às 16:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 22.522,44, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital- Panico e Incendio ESFs.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Rio Bonito - RJ?
A contratação é conduzida por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO, em Rio Bonito - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 12116187000172-1-000004/2026 · Última atualização do órgão: 17/08/2026 às 15:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.