Contratação de serviços técnicos especializados para apoio técnico à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Criciúma, compreendendo revisão e atualização da Lei Orgânica do…
CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA · CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
Documentos do edital
- DFD assinado DFD · publicado em 03/08/2026 Abrir ›
- AUTORIZACAO Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 03/08/2026 Abrir ›
- JUSTIFICATIVA DE PRECO assinado Outros Documentos · publicado em 03/08/2026 Abrir ›
- HABILITACAOassinado Outros Documentos · publicado em 03/08/2026 Abrir ›
- RAZAO DA ESCOLHADO CONTRATADO assinado Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 03/08/2026 Abrir ›
- JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE assinado Outros Documentos · publicado em 03/08/2026 Abrir ›
- PUBLICACAO assinado Aviso de Contratação Direta · publicado em 03/08/2026 Abrir ›
- ETPassinado Estudo Técnico Preliminar · publicado em 03/08/2026 Abrir ›
- TERMODEREFERENCIAassinado Outros Documentos · publicado em 03/08/2026 Abrir ›
Itens da contratação (5)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria técnica especializada para atualização da Lei OrgânicaServiço | SERVIÇOS | 5 | R$ 6.000,00 | R$ 30.000,00 |
| 2 | Consultoria técnica especializada para atualização do Regimento InternoServiço | SERVIÇOS | 5 | R$ 6.000,00 | R$ 30.000,00 |
| 3 | Consultoria técnica especializada para atualização do Código de ÉticaServiço | SERVIÇOS | 5 | R$ 2.000,00 | R$ 10.000,00 |
| 4 | Consultoria especializada para a Comissão de Fiscalização, Controle e OrçamentoServiço | SERVIÇOS | 12 | R$ 5.000,00 | R$ 60.000,00 |
| 5 | Consultoria especializada para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Serviço | SERVIÇOS | 12 | R$ 7.500,00 | R$ 90.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 220.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de serviços técnicos especializados para apoio técnico à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Criciúma, compreendendo revisão e atualização da Lei Orgânica do Município; revisão e atualização do Regimento Interno; revisão e atualização do Código de Ética; consultoria para a Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento e consultoria para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA
- CNPJ
- 83.728.949/0001-30
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA
- Código da unidade (UASG)
- 5
- Local
- Criciúma - SC
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 12/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83728949000130-1-000012/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 220.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 82% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 405.012,67, variando de R$ 100,00 a R$ 128.068.462,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA publicou 4 contratações no PNCP desde 03/08/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 93.632,56, e o total já movimentado soma R$ 374,5 mil.
O que esse comprador mais contrata: combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 2/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 220.000,00, distribuído em 5 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 9 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DFD assinado, AUTORIZACAO, JUSTIFICATIVA DE PRECO assinado, HABILITACAOassinado e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Criciúma - SC?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA, em Criciúma - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83728949000130-1-000012/2026 · Última atualização do órgão: 03/08/2026 às 15:58. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.