BuscaLicitaçõesEditais e licitações de todo o Brasil
000010/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Durandé - MG UASG 66232547000120-001 Divulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados mediante Auditoria interna no âmbito da Administração…

MUNICIPIO DE DURANDE · PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDE

Valor estimado Não informado
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 17/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Execução de serviços técnicos jurídicos especializados mediante Auditoria internaServiço SERVIÇO 1 Não informado Não informado

Objeto completo

Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados mediante Auditoria interna no âmbito da Administração Municipal para identificação e enquadramento legal das hipóteses passíveis de reparo administrativo ou judicial; Levantamento documental junto à Receita Federal do Brasil para identificação e mensuração de créditos previdenciários relativos a verbas indenizatórias sobre as quais incide contribuição patronal indevidamente, a saber: aviso prévio indenizado, auxílio-acidente, auxílio-creche, primeiros 15 dias de auxílio-doença, abonos de qualquer natureza e valores do FUNDEB/FUNDEF não sujeitos à tributação; Enquadramento e reenquadramento da alíquota RAT/SAT, com vistas à redução da contribuição previdenciária relativa ao grau de risco de acidente do trabalho da alíquota de 2% para 1%, conforme jurisprudência consolidada do STJ; Emissão de laudos e pareceres jurídicos delimitando valores e hipóteses recuperativas e de redução da carga previdenciária corrente; Acompanhamento dos procedimentos administrativos perante a Receita Federal do Brasil para recuperação e compensação dos créditos reconhecidos; Ajuizamento e condução de ações judiciais, quando necessário, para suspensão da exigibilidade de cobranças indevidas e reconhecimento de créditos não acolhidos na esfera administrativa; Assessoria à retificação das GFIPs relativas às competências anteriores afetadas pelas matérias objeto do contrato; Treinamento e capacitação de servidores municipais para correta observância das obrigações previdenciárias perante a Receita Federal; Acompanhamento processual até o trânsito em julgado das ações propostas na vigência do contrato, visando à identificação, apuração, recuperação de créditos previdenciários indevidamente recolhidos pelo Município de Durandé/MG perante a Receita Federal do Brasil, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Informação complementar

CONFORME O PROCESSO

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE DURANDE
CNPJ
66.232.547/0001-20
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE DURANDE
Código da unidade (UASG)
66232547000120-001
Local
Durandé - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
000049/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
66232547000120-1-000054/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE DURANDE publicou 14 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 124.577,54, e o total já movimentado soma R$ 747,5 mil.

O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, informática e equipamentos de ti, merenda escolar e gêneros alimentícios, mobiliário e equipamentos, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000010/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PRC 049-2026 - INEXIGIBILIDADE 0010-2026 - MONTEIR.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Durandé - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DURANDE, em Durandé - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Licitações semelhantes em Minas Gerais

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 66232547000120-1-000054/2026 · Última atualização do órgão: 17/07/2026 às 15:03. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.