Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação…
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS PELA ECTServiçoNão se aplica | SERV | 1 | R$ 25.000,00 | R$ 25.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 25.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação continuada, sob demanda e sem dedicação exclusiva de mão de obra, de serviços postais e correlatos, nacionais e internacionais, incluindo recebimento, postagem, coleta quando disponibilizada, tratamento, transporte, encaminhamento, distribuição e entrega de correspondências, impressos, documentos, telegramas e encomendas; serviços de Carta, Carta Registrada, Aviso de Recebimento - AR, Mão Própria - MP, PAC, SEDEX, logística reversa e demais produtos e serviços compatíveis com a necessidade institucional.
Informação complementar
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: A Câmara Municipal de Campos do Jordão necessita manter, de forma contínua, segura e rastreável, o envio de correspondências oficiais, notificações, intimações, convocações, editais, ofícios, documentos administrativos, materiais impressos, encomendas e demais objetos destinados a cidadãos, fornecedores, órgãos públicos, instituições de controle externo e outras entidades. A ausência de contratação regular dos serviços postais comprometeria a comunicação institucional da Edilidade, a comprovação de entrega de documentos, o cumprimento de prazos administrativos e legais e a continuidade das atividades legislativas, fiscalizatórias e administrativas. A solução requerida compreende serviços postais e correlatos prestados sob demanda, incluindo cartas simples e registradas, Aviso de Recebimento (AR), Mão Própria (MP), telegramas, encomendas nacionais e internacionais, PAC, SEDEX, logística reversa, quando necessária, e outros produtos e serviços disponibilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que sejam compatíveis com a necessidade da Câmara. A contratação direta será processada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que a Câmara Municipal integra pessoa jurídica de direito público interno e que a ECT é empresa pública federal integrante da Administração Pública indireta, criada pelo Decreto-Lei nº 509/1969 especificamente para executar e controlar os serviços postais, observada a legislação postal aplicável. O enquadramento exige demonstração de compatibilidade dos preços. Para tanto, deverão ser juntadas as tabelas e condições comerciais vigentes da ECT, o histórico de consumo e faturamento da Câmara e, quanto aos serviços sujeitos à concorrência, pesquisa comparativa suficiente para demonstrar a vantajosidade da contratação, nos termos dos arts. 23, 72, inciso VII, e 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021. A nova contratação deverá assegurar a transição sem interrupção do Contrato nº 9912551567/2021, cujo encerramento está previsto para 14/09/2026.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 51.623.908/0001-92
- Unidade
- CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Campos do Jordão - SP
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
- Processo
- 380/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 51623908000192-1-000038/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de telefonia e internet
Telefonia fixa e móvel, links de dados e serviços postais. Contratos continuados com medição mensal, em que a cobertura no município e o prazo de reparo valem mais que o preço do minuto.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Outorga da Anatel
- Cobertura comprovada no município
- SLA de reparo
CNAE típico: 61.10-8 (telecomunicações por fio). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de telefonia e internet em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 25.000,00 está acima da metade das contratações de telefonia e internet em São Paulo: é maior que 53% delas. Na amostra de 121 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 293.727,66, variando de R$ 210,00 a R$ 9.335.312,69.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL publicou 6 contratações no PNCP desde 16/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 15.130,71, e o total já movimentado soma R$ 90,8 mil.
O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, energia elétrica e geradores, merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia, seguros. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 19/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 25.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: J_-_AUTORIZACAO_DA_AUTORIDADE_COMPETENTE.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Campos do Jordão - SP?
A contratação é conduzida por CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL, em Campos do Jordão - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 51623908000192-1-000038/2026 · Última atualização do órgão: 21/08/2026 às 11:43. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.