Contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços educacionais, com o objetivo de capacitar vereadores através do 18º Encontro Brasileiro de Agentes Públicos…

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Contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços educacionais, com o objetivo de capacitar vereadores através do 18º Encontro Brasileiro de Agentes Públicos que será realizado no período de 13 à 17 de agosto de 2026 em Aracaju SE

Informação complementar

JUSTIFICATIVA DE PREÇO Trata-se de consulta que objetiva verificar a conformidade dos preços ofertados pela pretensa contratada para execução de Contratação da empresa LIFE CURSOS LTDA, CNPJ nº 20.540.771/0001-89, Contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços educacionais, com o objetivo de capacitar vereadores através do 18º Encontro Brasileiro de Agentes Públicos que será realizado no período de 13 à 17 de agosto de 2026 em Aracaju SE. Mediante Processo de Inexigibilidade. Por força do art. 72, inciso VII, da Lei Federal nº. 14.133/21, o Processo de Inexigibilidade deve ser instruído, dentre outros documentos, com a competente justificativa de preço, tudo isso objetivando garantir maior economicidade e vantajosidade nas contratações públicas, sobretudo quando se trata de contratação direta, como na espécie. A instrução normativa, deste ente, n° 001/2023 de 10 de fevereiro de 2023, dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21. Vejamos o que diz o art. 9º, § 1º: Art. 9º. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 7º, ressalvado o disposto no Art. 75 § 3º da Lei 14.133. § 1º. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 7º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Destaque-se que, LIFE CURSOS LTDA, CNPJ nº 20.540.771/0001-89, possui, contratos e respectivas notas fiscais com valores similares ao que será ofertado à Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe, estando o valor unitário ofertado por participante, sendo 02 participantes, totalizando o valor de R$ 2.196,00 ( dois mil cento e noventa e seis reais) modo que resta demonstrada, mais uma vez a vantajosidade da proposta. Como pode ser observado na tabela abaixo: ÓRGÃO Quant. Valor Unit Valor Total Câmara Municipal de Madre de Deus 01 R$ 1.098,00 R$ 1.098,00 Câmara Municipal de Propriá 02 R$ 1.098,00 R$ 2.196,00 Câmara Municipal de Dormentes 05 R$ 1.098,00 R$ 5.490,00 VALOR MEDIO R$ 1.098,00 R$ 2.928,00 Verificamos então que o valor unitário de R$ 1.098,00 está entre a média de preços praticadas em outras contratações e que o valor total da contratação é justificado pelo número de participantes a qual se refere esta justificativa multiplicado pelo respectivo valor unitário. Estes, inclusive, são parâmetros consignados na Instrução Normativa n° 65/2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, cuja redação especifica que: Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º. § 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. O regime jurídicoaplicável aos contratos da Administração Pública impõe, como condicionante a regularidade da tratativa, a demonstração de que os preços ajustados estãodentro da realidade de mercado, independentemente de o contrato decorrer de licitação ou processo de contratação direta. Porém, nem sempre os preços praticados por executores diversos servirão de “parâmetro de mercado” para justificar o preço da contratação. E nessa análise que se situam as contratações diretas fundamentadas em inexigibilidade de licitação.

Dados da contratação

Órgão

CONCEICAO DO JACUIPE CAMARA DE VEREADORES

CNPJ

63.104.343/0001-16

Unidade

CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEICAO DO JACUÍPE/BA

Código da unidade (UASG)

2266

Local

Conceição do Jacuípe - BA

Poder

Poder Legislativo

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Processo

048/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

63104343000116-1-000038/2026

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Currículo dos instrutores
• Plano de curso e carga horária
• Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.196,00 está entre as menores das contratações de cursos e capacitação em Bahia: é maior que 7% delas. Na amostra de 214 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 231.447,21, variando de R$ 810,00 a R$ 17.769.332,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONCEICAO DO JACUIPE CAMARA DE VEREADORES publicou 4 contratações no PNCP desde 15/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 5.059,16, e o total já movimentado soma R$ 20,2 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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