Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da concessionária responsável pela prestação contínua dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento…
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | FORNECIMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO.ServiçoNão se aplica | SERV | 1 | R$ 11.000,00 | R$ 11.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 11.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da concessionária responsável pela prestação contínua dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário às unidades consumidoras vinculadas à Câmara Municipal de Campos do Jordão.
Informação complementar
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços públicos de fornecimento contínuo de água potável e coleta de esgoto sanitário para atender às necessidades do prédio da Câmara Municipal de Campos do Jordão. A contratação destes serviços justifica-se por sua natureza essencial e de prestação contínua, sendo imprescindível para o regular e adequado funcionamento de todas as atividades operacionais, administrativas e legislativas deste órgão. O fornecimento de água e o adequado esgoto sanitário são indispensáveis para garantir a salubridade, a manutenção da limpeza, a higiene básica, a saúde e o bem-estar dos vereadores, servidores, colaboradores terceirizados e de todos os munícipes que diariamente frequentam as dependências da Casa Legislativa. A ausência ou a interrupção desses serviços comprometeria de forma direta a habitabilidade do prédio e paralisaria o andamento das rotinas de trabalho, ferindo o princípio da continuidade do serviço público. Ademais, no que tange ao aspecto legal e mercadológico, ressalta-se que os serviços de água e esgoto por meio de rede pública constituem um monopólio natural, operado sob regime de concessão pública. Sendo a atual concessionária a única prestadora desse serviço na área de localização do prédio da Câmara Municipal, resta configurada a absoluta inviabilidade de competição. Desta forma, a contratação direta faz-se necessária e encontra amparo legal no instituto da Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando assegurar o pleno e contínuo funcionamento das instalações da Câmara Municipal. Conforme Memorando nº 23/2026/Contador, foi informado que as despesas de água e esgoto vinculadas à Câmara Municipal possuem execução no exercício de 2026 e que o Empenho nº 2, de 02/01/2026, referente à SABESP – Serviços de Água e Esgoto, não possui identificação de procedimento administrativo ou licitatório. Assim, o presente Documento de Formalização de Demanda tem por finalidade iniciar e instruir o procedimento administrativo próprio de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando regularizar a formalização da despesa, vincular as faturas e empenhos ao respectivo processo e assegurar a continuidade do serviço público essencial de fornecimento de água potável.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 51.623.908/0001-92
- Unidade
- CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
- Código da unidade (UASG)
- 2
- Local
- Campos do Jordão - SP
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 357/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 51623908000192-1-000033/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de água e saneamento
Fornecimento de água potável por caminhão-pipa em períodos de seca, perfuração de poços, tratamento e redes. São contratações sensíveis, muitas vezes emergenciais, com medição por metro cúbico entregue ou por metro perfurado, e exigem outorga do órgão gestor de recursos hídricos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Outorga de uso de recursos hídricos
- Laudo de potabilidade da água
- Veículo/tanque com higienização comprovada
- Responsável técnico para perfuração
CNAE típico: 36.00-6 (captação e distribuição de água). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de água e saneamento em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 11.000,00 está abaixo da metade das contratações de água e saneamento em São Paulo: é maior que 31% delas. Na amostra de 137 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 5.287.687,11, variando de R$ 106,81 a R$ 649.480.498,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL publicou 6 contratações no PNCP desde 16/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 15.130,71, e o total já movimentado soma R$ 90,8 mil.
O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, energia elétrica e geradores, merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia, seguros. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 5/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 11.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: G_-_AUTORIZACAO_DA_AUTORIDADE_COMPETENTE.docx.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Campos do Jordão - SP?
A contratação é conduzida por CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL, em Campos do Jordão - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em São Paulo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULINIA PREVI
1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa para fornecimento de serviços de hospedagem de site e correio eletrônico na Rede Mundial de Computadores (Internet)…
Paulínia · SP · INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO…
MUNICIPIO DE SAO CARLOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS, DIRETAMENTE NO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS, DESTINADAS À POPULAÇÃO ATENDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, NO ÂMBITO DA CONCESSÃO DE…
São Carlos · SP · PREF MUNIC DE SAO CARLOS - DIVISAO DE COMPRAS
MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS
O objeto da presente licitação é Aquisição de nobreaks senoidais bivolts para uso nas Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação…
São Paulo · SP · SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-SP
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 51623908000192-1-000033/2026 · Última atualização do órgão: 20/07/2026 às 16:56. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.