Contratação direta, via dispensa de licitação, para aquisição de materiais médicos e hospitalares destinados ao tratamento e cuidado domiciliar de paciente P.P.R.S sob…
MUNICIPIO DE ILICINEA · SETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO
Documentos do edital
Itens da contratação (5)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 45027 | ASPIRADOR DE SECREÇÃO ELÉTRICO MÓVELMaterial | UN | 2 | R$ 1.471,00 | R$ 2.941,99 |
| 45237 | LUVA CIRURGICA ESTERIL 8,0Material | UN | 720 | R$ 1,35 | R$ 972,00 |
| 52763 | FIXADOR PARA CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA ADULTOMaterial | UN | 360 | R$ 6,10 | R$ 2.195,10 |
| 52764 | MÁSCARA PARA TRAQUEOSTOMIA ADULTOMaterial | UN | 360 | R$ 15,93 | R$ 5.733,60 |
| 52786 | SONDA DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL Nº 14 PACOTE COM 10 UNIDADES.Material | PCT | 72 | R$ 7,15 | R$ 514,80 |
| Total estimado dos itens | R$ 12.357,49 | ||||
Objeto completo
Contratação direta, via dispensa de licitação, para aquisição de materiais médicos e hospitalares destinados ao tratamento e cuidado domiciliar de paciente P.P.R.S sob responsabilidade deste Município, conforme especificações detalhadas.
Informação complementar
2.1. A presente contratação faz-se necessária devido à urgência no atendimento de saúde de paciente cadastrado na Secretaria Municipal de Saúde de Ilicínea/MG, que necessita de materiais específicos para manutenção de sua estabilidade clínica em ambiente domiciliar. 2.2. Conforme laudo/pedido médico a falta desses insumos coloca em risco a vida e a integridade física do paciente, caracterizando situação de emergência sanitária. 2.3. A interrupção no fornecimento destes itens acarretaria agravamento imediato do quadro de saúde, gerando transtornos administrativos e judiciais estrondosos, além de onerar o erário com possíveis internações hospitalares de alto custo que poderiam ser evitadas com o cuidado domiciliar adequado. 2.4. Tais fornecimentos se justificam tanto para a execução de atividade cotidianas destas repartições, bem como as atividades internas. 2.5. Os materiais devem ser de boa qualidade, novos, sem estragos aparentes e dentro do prazo de validade, respeitando as normas da ANVISA. 2.6. A presente dispensa fundamenta-se no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de perigo iminente, quando caracterizada situação de emergência que possa provocar danos aos bens ou às pessoas, ou comprometer a segurança delas, de instalações públicas ou privadas, ou a prestação de serviços públicos essenciais
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ILICINEA
- CNPJ
- 18.239.608/0001-39
- Unidade
- SETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO
- Código da unidade (UASG)
- 02.02.05
- Local
- Ilicínea - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 162
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18239608000139-1-000132/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material hospitalar
Insumos que sustentam o atendimento diário: seringas, agulhas, luvas, gazes, cateteres, sondas e correlatos. São contratações recorrentes, quase sempre por registro de preços, para que a unidade de saúde peça conforme o consumo. Exige-se registro ou notificação do produto na Anvisa e, para muitos itens, apresentação de amostra antes da homologação.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro ou notificação do produto na Anvisa
- AFE da Anvisa
- Amostra para análise técnica
- Prazo de validade mínimo na entrega
CNAE típico: 46.45-1 (instrumentos e materiais médico-hospitalares). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material hospitalar em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 12.357,49 está entre as menores das contratações de material hospitalar em Minas Gerais: é maior que 12% delas. Na amostra de 411 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 22.863.699,46, variando de R$ 194,22 a R$ 5.403.019.026,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ILICINEA publicou 22 contratações no PNCP desde 15/07/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 487.148,88, e o total já movimentado soma R$ 10,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: material de construção, material elétrico e iluminação, uniformes e epis, cursos e treinamentos, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 73/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 12.357,49, distribuído em 5 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 12%20-%20EDITAL.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Ilicínea - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ILICINEA, em Ilicínea - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18239608000139-1-000132/2026 · Última atualização do órgão: 12/08/2026 às 15:05. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.