Contratação do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Federal indireta, para prestação dos serviços de arrecadação de tributos…
MUNICIPIO DE JECEABA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA
Documentos do edital
- Ato_ratificacao_prc6626.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 04/08/2026 Abrir ›
- Minuta_Contrato_BANCO_DO_%20BRASIL.pdf Minuta do Contrato · publicado em 04/08/2026 Abrir ›
- DOD_Documento_oficializacao_demanda_prc6626.pdf DFD · publicado em 04/08/2026 Abrir ›
- Termo_justificativa_prc6626.pdf Outros Documentos · publicado em 04/08/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LIQUIDAÇÃO DE BR CODE (PIX) COM PRESTAÇÃO DECONTAS ELETRÔNICA.Serviço | SRVCO | 400.000 | R$ 1,50 | R$ 600.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 600.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Federal indireta, para prestação dos serviços de arrecadação de tributos, taxas, contribuições, preços públicos e demais receitas municipais por meio de guias na modalidade BR Code (Pix), compreendendo o recebimento e a liquidação dos pagamentos, o processamento das transações, o repasse dos valores arrecadados à conta de titularidade do Município, a disponibilização de arquivos de retorno, relatórios gerenciais e prestação de contas em meio eletrônico, bem como a integração tecnológica necessária à operacionalização da arrecadação por meio do sistema de pagamentos instantâneos Pix.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE JECEABA
- CNPJ
- 20.356.739/0001-48
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA
- Código da unidade (UASG)
- 02001
- Local
- Jeceaba - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
- Processo
- 00006626
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 20356739000148-1-000093/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 600.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 85% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.210.335,06, variando de R$ 100,00 a R$ 201.543.735,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE JECEABA publicou 40 contratações no PNCP desde 14/07/2026, com 9 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 222.750,15, e o total já movimentado soma R$ 8,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, medicamentos, eventos, locação de estruturas e shows, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 00006626/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 600.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Ato_ratificacao_prc6626.pdf, Minuta_Contrato_BANCO_DO_%20BRASIL.pdf, DOD_Documento_oficializacao_demanda_prc6626.pdf, Termo_justificativa_prc6626.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Jeceaba - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE JECEABA, em Jeceaba - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 20356739000148-1-000093/2026 · Última atualização do órgão: 04/08/2026 às 09:55. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.