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84/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Brás Pires - MG UASG 984173 Divulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP, VISANDO EXECUTAR NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL POR MEIO DE INSPEÇÃO…

MUNICIPIO DE BRAS PIRES · PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAS PIRES - MG

Valor estimado R$ 8.400,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 04/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 INSPEÇÃO MUNICIPAL - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, TENDO POR OBJETIVO A FISCALIZAÇÃO SOBRE A INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, EM ESTABELECIMENTOS DE INSPEÇÃO PERMANENTE E NÃO PERMANENTE EXECUTADO, EM ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE E ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES – MG.ServiçoNão se aplica SERVICO 12 R$ 700,00 R$ 8.400,00
Total estimado dos itens R$ 8.400,00

Objeto completo

CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP, VISANDO EXECUTAR NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL POR MEIO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL –SIM/CODAP, PARA ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS OU QUE VENHAM A SE REGISTRAR NO SISTEMA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES – MG.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE BRAS PIRES
CNPJ
18.128.272/0001-37
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAS PIRES - MG
Código da unidade (UASG)
984173
Local
Brás Pires - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Processo
84/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18128272000137-1-000090/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 8.400,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 27% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.239.630,66, variando de R$ 100,00 a R$ 201.543.735,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE BRAS PIRES publicou 53 contratações no PNCP desde 15/07/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 69.587,91, e o total já movimentado soma R$ 3,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, manutenção de veículos e peças, obras e serviços de engenharia, consultoria e assessoria, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 84/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 8.400,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: compras_18128272000137_84_2026, CONTRATO.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Brás Pires - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BRAS PIRES, em Brás Pires - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18128272000137-1-000090/2026 · Última atualização do órgão: 04/08/2026 às 14:30. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.