- Contratação Emergencial de pessoa jurídica, visando a prestação de serviços de transporte escolar, para atender a demanda de transporte de alunos da Educação Básica, de 04 a 18…

Documentos do edital

• 📝 Decisao - PA 3247-2026.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 27/07/2026 Abrir ›
• 📋 04_TERMO_DE_REFERENCIA_Emergencial.pdf Termo de Referência · publicado em 27/07/2026 Abrir ›

Itens da contratação (7)

Objeto completo

- Contratação Emergencial de pessoa jurídica, visando a prestação de serviços de transporte escolar, para atender a demanda de transporte de alunos da Educação Básica, de 04 a 18 anos, da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, com monitoria, residentes na zona rural e urbana do município, de suas residências até às unidades escolares estaduais e municipais (ida e volta), conforme especificações e quantitativos anexos ao edital, ao cargo da Secretaria de Educação.

Informação complementar

A presente contratação emergencial justifica-se em razão da rescisão unilateral e inesperada do Convênio de Transporte Escolar firmado entre o Município e o Estado de São Paulo, formalizada por meio do Ofício nº 81/2026, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2026. A rescisão impõe a adoção imediata de medidas para garantir a continuidade do transporte escolar, evitando a interrupção de serviço público essencial e assegurando o acesso e a permanência dos estudantes na rede pública de ensino, em observância aos princípios da continuidade do serviço público e do direito à educação. A contratação destina-se ao atendimento dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, residentes nas zonas urbana e rural do Município, garantindo seu deslocamento entre as residências e as unidades escolares. A essencialidade do transporte escolar encontra fundamento no art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, e no art. 54, inciso VII, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelecem o dever do Estado de assegurar programas suplementares, dentre eles o transporte escolar. A prestação do serviço também observa as disposições da Resolução SEDUC nº 161/2025 e da Resolução SE nº 28/2011. A ausência de contratação imediata comprometerá o deslocamento diário dos estudantes, especialmente daqueles residentes em áreas rurais e locais mais distantes, podendo ocasionar faltas, evasão escolar, prejuízos ao processo de ensino-aprendizagem e ao cumprimento do calendário letivo. Importa destacar que a situação emergencial não decorre de falta de planejamento da Administração, pois já se encontra em andamento procedimento licitatório para contratação regular dos serviços. Entretanto, referido procedimento foi elaborado considerando o atendimento conjunto das redes municipal e estadual, conforme o convênio então vigente. A rescisão antecipada alterou substancialmente as condições inicialmente previstas, tornando necessária a revisão dos estudos técnicos, do dimensionamento da frota, das rotas, da estimativa de alunos e dos custos da futura contratação, adequando-os exclusivamente à demanda da rede municipal. Tal readequação demanda prazo incompatível com a necessidade imediata de manutenção do serviço. Diante do curto prazo entre a comunicação da rescisão e sua efetivação, faz-se necessária a contratação emergencial até a conclusão do procedimento licitatório definitivo. Durante a vigência remanescente do convênio, até 10 de agosto de 2026, o atendimento abrangerá alunos das redes municipal e estadual. Encerrado o convênio, o serviço atenderá exclusivamente os alunos da rede municipal. Por se tratar de serviço público contínuo e essencial, não há possibilidade de interrupção de sua prestação. A contratação emergencial terá caráter temporário e excepcional, limitada ao período estritamente necessário para assegurar a continuidade do transporte escolar até a conclusão da licitação e formalização da contratação definitiva, preservando o direito à educação e a regular execução das atividades escolares.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE SALTO

CNPJ

46.634.507/0001-06

Unidade

Prefeitura Da Estância Turística De Salto

Código da unidade (UASG)

1

Local

Salto - SP

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Processo

3247/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

46634507000106-1-000500/2026

Sobre contratações de transporte escolar

Rotas de transporte de estudantes, contratadas por quilômetro rodado e detalhadas rota a rota no edital. Exige veículos vistoriados, motoristas com curso específico e monitor em determinadas situações. É um contrato de execução diária, com fiscalização próxima e penalidades por rota não cumprida.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Veículos aprovados na vistoria do Detran
• Motorista com curso de transporte escolar
• Seguro de passageiros
• Monitor quando exigido

CNAE típico: 49.24-8 (transporte escolar). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.942.286,86 está acima da metade das contratações de transporte escolar em São Paulo: é maior que 71% delas. Na amostra de 91 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 8.474.847,52, variando de R$ 135,00 a R$ 105.027.433,35.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SALTO publicou 141 contratações no PNCP desde 25/05/2026, com 18 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 520.674,95, e o total já movimentado soma R$ 72,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de veículos e peças, madeira, vidros e esquadrias, material médico-hospitalar, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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