CONTRATAÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 18 DEZOITO UNIDADES HABITACIONAIS, COM ÁREA…

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• 📝 DFD.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 29/07/2026 Abrir ›

Itens da contratação (99)

Objeto completo

CONTRATAÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 18 DEZOITO UNIDADES HABITACIONAIS, COM ÁREA DE 45 M CADA, DESTINADAS À RECONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTRUÍDAS OU DEFINITIVAMENTE INTERDITADAS EM RAZÃO DAS CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG.

Informação complementar

A presente contratação tem por objeto a execução das obras de construção de 18 dezoito unidades habitacionais, com área de 45 m cada, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, destinadas à reconstrução de moradias destruídas ou definitivamente interditadas em decorrência das chuvas intensas que atingiram o Município de São João do ParaísoMG. Em 02 de março de 2026, o Chefe do Poder Executivo Municipal editou o Decreto n 1.330, declarando situação de emergência no território municipal em razão do desastre classificado como Chuvas Intensas-COBRADE 1.3.2.1.4. A situação de emergência foi reconhecida pelo Governo Federal por meio da Portaria n 838, de 13 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União de 16032026 Edição 50, Seção 1, página 103. As chuvas intensas provocaram alagamentos, deslizamentos e comprometimento estrutural de residências, com destruição total ou interdição definitiva de moradias, expondo as famílias atingidas a risco iminente à integridade física e à vida. A situação foi apurada por meio de vistorias técnicas da Defesa Civil municipal, com registro no Formulário de Informações do Desastre-FIDE e no Relatório de Diagnóstico, e por inspeções in loco realizadas por equipes da administração pública. O Plano de Trabalho apresentado pelo Município no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres-S2iD Protocolo n RECMG31627082026031701 foi aprovado pela SEDECMIDR, conforme Parecer Técnico de Engenharia n 252026CRHRCGRRDRRSEDEC, que reconheceu a adequação da meta de reconstrução de 18 dezoito unidades habitacionais e a disponibilidade de R$ 2.100.000,00 dois milhões e cem mil reais para o seu atendimento. Diante da necessidade de pronto atendimento à população afetada, visando resguardar a segurança, a saúde e a dignidade das famílias desalojadas e desabrigadas, justificase a adoção de medida emergencial para a reconstrução imediata das moradias em local seguro, observados os critérios técnicos definidos no projeto básico. A contratação direta fundamentase no art. 75, inciso VIII, da Lei n 14.1332021, que permite a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, limitada às parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 um ano contado da data de ocorrência da emergência. Ressaltase que a contratação observará os demais requisitos legais, incluindo a demonstração da compatibilidade do preço com o praticado no mercado, mediante orçamento de referência elaborado com base no SINAPI-Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil e pesquisa junto a empresas do setor a formalização do processo com os elementos técnicos e jurídicos exigidos pelo art. 72 da Lei n 14.1332021 e a limitação do contrato ao estritamente necessário ao atendimento da situação emergencial, vedadas a prorrogação do contrato e a recontratação da empresa com base no mesmo inciso.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

CNPJ

24.791.154/0001-07

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO

Código da unidade (UASG)

24791154000107

Local

São João do Paraíso - MG

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Processo

001609/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

24791154000107-1-000304/2026

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Registro no CREA/CAU
• Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
• Responsável técnico com CAT
• Planilha e cronograma
• Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 2.100.000,17 está entre as maiores das contratações de obras em Minas Gerais: é maior que 82% delas. Na amostra de 1.273 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.267.185,84, variando de R$ 108,39 a R$ 567.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO publicou 81 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 235.855,18, e o total já movimentado soma R$ 18,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, obras e serviços de engenharia, consultoria e assessoria, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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