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26/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Ferreira - SP UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação, por meio de credenciamento, de veículos de comunicação locais.

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP

Valor estimado R$ 326.141,88
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 14/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (10)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Veiculação em emissoras de rádio - Spot institucional de 30 segundosServiçoNão se aplica SERV 1 R$ 29.613,60 R$ 29.613,60
2 Veiculação em emissoras de rádio - Spot institucional de 30 segundos (2°)ServiçoNão se aplica SERV 1 R$ 29.613,60 R$ 29.613,60
3 Veiculação em emissoras de rádio - Spot institucional de 60 segundosServiçoNão se aplica SERV 1 R$ 16.308,00 R$ 16.308,00
4 Veiculação em emissoras de rádio - Spot institucional de 60 segundos (2°)ServiçoNão se aplica SERV 1 R$ 16.308,00 R$ 16.308,00
5 Publicações em jornal impresso local - Inserções no formato ½ páginaServiçoNão se aplica SERV 1 R$ 105.804,60 R$ 105.804,60
6 Publicações em jornal impresso local - Inserções no formato 1 páginaServiçoNão se aplica SERV 1 R$ 90.822,60 R$ 90.822,60
7 Serviço de veiculação de conteúdos institucionaisServiçoNão se aplica SERV 1 R$ 9.417,87 R$ 9.417,87
8 Serviço de veiculação de conteúdos institucionais (2°)ServiçoNão se aplica SERV 1 R$ 9.417,87 R$ 9.417,87
9 Serviço de veiculação de conteúdos institucionais (3°)ServiçoNão se aplica SERV 1 R$ 9.417,87 R$ 9.417,87
10 Serviço de veiculação de conteúdos institucionais (4°)ServiçoNão se aplica SERV 1 R$ 9.417,87 R$ 9.417,87
Total estimado dos itens R$ 326.141,88

Objeto completo

Contratação, por meio de credenciamento, de veículos de comunicação locais.

Informação complementar

A Administração Municipal possui o dever constitucional de garantir a publicidade dos atos administrativos e assegurar o amplo acesso da população às informações de interesse público, conforme os princípios da transparência, publicidade e eficiência da gestão pública. Atualmente, observa-se a necessidade de ampliar e estruturar a divulgação institucional das ações, programas, serviços públicos, campanhas educativas, utilidade pública, orientações à população e demais informações oficiais do Município de Porto Ferreira, de forma organizada, contínua e com alcance efetivo junto à sociedade. A inexistência de instrumento formal de credenciamento de veículos de comunicação locais limita a capacidade da Administração em realizar a divulgação institucional de maneira abrangente, padronizada e isonômica, restringindo o alcance das informações oficiais e dificultando o atendimento pleno ao interesse público. Considerando que os meios de comunicação locais, como emissoras de rádio, jornal impresso e portais eletrônicos de notícias, constituem importantes canais de acesso à informação para diferentes públicos e faixas sociais do município, torna-se necessária a contratação, por meio de credenciamento, de órgãos de imprensa aptos à prestação dos serviços de divulgação institucional. Dessa forma, a contratação pretendida visa assegurar maior capilaridade na comunicação pública, fortalecer a transparência administrativa, garantir o acesso democrático à informação e possibilitar que as ações de interesse coletivo desenvolvidas pela Administração Municipal alcancem de maneira eficiente toda a população de Porto Ferreira.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
CNPJ
45.339.363/0001-94
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP
Código da unidade (UASG)
1
Local
Porto Ferreira - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
Processo
26/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
45339363000194-1-000218/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de credenciamento

Quando a administração pode contratar todos os interessados que atendam aos requisitos, em vez de escolher um vencedor. Muito usado em saúde, leitos, oficinas mecânicas, agricultura familiar e organizações da sociedade civil. Não há disputa de preço: o valor é o da tabela publicada, e quem se habilita entra na fila de distribuição da demanda.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Atender aos requisitos do edital de chamamento
  • Documentação de habilitação completa
  • Aceitar a tabela de preços publicada

CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de credenciamento em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 326.141,88 está entre as maiores das contratações de credenciamento em São Paulo: é maior que 94% delas. Na amostra de 311 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.322.309,07, variando de R$ 116,16 a R$ 648.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA publicou 40 contratações no PNCP desde 29/05/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 543.984,77, e o total já movimentado soma R$ 21,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: serviços de limpeza e conservação, medicamentos, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, gás glp e oxigênio medicinal. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 26/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 326.141,88, distribuído em 10 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 9 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL, ETP, AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO, 1° TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Ferreira - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA, em Porto Ferreira - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45339363000194-1-000218/2026 · Última atualização do órgão: 14/08/2026 às 09:43. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.