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0000015/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Conselheiro Mairinck - PR UASG 1 Divulgada no PNCP

Contratação temporária de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais na área de Engenharia Civil, sob regime de demanda, pelo prazo de até 12 (doze)…

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK · PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK - PR

Valor estimado R$ 102.240,00
Propostas até 06/08/2026 às 08:00 Encerrada
Abertura das propostas 03/08/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 30/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços técnicos especializados de Engenharia Civil, mediante contratação de pessoa jurídica regularmente constituída, responsável pela disponibilização de Engenheiro Civil legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, para atendimento das demandas técnicas do Município de Conselheiro Mairinck/PR, conforme as necessidades da Administração Municipal. A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua e sob demanda, mediante solicitações da Administração, compreendendo, dentre outras atividades, a fiscalização e o acompanhamento da execução de obras e serviços de engenharia, realização de vistorias, inspeções e diligências técnicas, conferência e atesto de medições para fins de liquidação de despesas, emissão de pareceres, laudos e relatórios técnicos, fiscalização urbanística, análise de projetos particulares, emissão de pareceres para expedição de Habite-se, acompanhamento técnico de contratos administrativos de engenharia e assessoramento técnico às Secretarias Municipais. Compete ainda ao profissional disponibilizado pela contratada acompanhar presencialmente a execução das obras públicas sempre que necessário, verificando sua conformidade com os projetos aprovados, memoriais descritivos, especificações técnicas, cronogramas físico-financeiros, normas técnicas e demais documentos contratuais, promovendo registros das inspeções realizadas, identificando eventuais inconformidades e comunicando formalmente à Administração quaisquer irregularidades constatadas que possam comprometer a qualidade da execução, a segurança das obras, o cumprimento contratual ou a correta aplicação dos recursos públicos. No exercício das atividades de fiscalização urbanística, caberá ao profissional realizar análises técnicas e vistorias relacionadas à aprovação de projetos particulares, emissão de Habite-se, parcelamento do solo, loteamentos, desmembramentos, regularização de edificações e demais procedimentos previstos na legislação muMaterial MES 12 R$ 8.520,00 R$ 102.240,00
Total estimado dos itens R$ 102.240,00

Objeto completo

Contratação temporária de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais na área de Engenharia Civil, sob regime de demanda, pelo prazo de até 12 (doze) meses

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK
CNPJ
75.968.412/0001-19
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK - PR
Código da unidade (UASG)
1
Local
Conselheiro Mairinck - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
00000000000000000015
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
75968412000119-1-000068/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 06/08/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 102.240,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 67% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.387.411,19, variando de R$ 100,00 a R$ 680.411.800,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK publicou 12 contratações no PNCP desde 22/06/2026, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 193.170,17, e o total já movimentado soma R$ 2,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios, eventos, locação de estruturas e shows, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 0000015/2026?

O recebimento de propostas vai até 06/08/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 102.240,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL15_DE_DISPENSA_DE_LICITAO_engenheiro.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Conselheiro Mairinck - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, em Conselheiro Mairinck - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75968412000119-1-000068/2026 · Última atualização do órgão: 30/07/2026 às 11:06. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.