DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS ICP-BRASIL, COMPREENDENDO CERTIFICADOS DIGITAIS TIPO A3 EM TOKEN PARA PESSOA FÍSICA E CERTIFICADO DIGITAL…
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (3)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Certificação Digital de Assinatura Armazenado em Arquivo Modelo A1, pessoa jurídica no CNPJ: nº. 63.762.074/0001-85, representada pelo Prefeito Municipal Sr. José Alves Pereira para um Período de 01 (um) ano.ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 79,00 | R$ 79,00 |
| 2 | Renovação de certificação Digital de Assinatura Armazenado em token A3, pessoa física do Servidor Evanildo Bezerra de Queiroz, CPF nº. 395.361.494-00, Engenheiro Civil, para um Período de 02 (dois) anosServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 100,00 | R$ 100,00 |
| 3 | Aquisição de Certificação Digital de Assinatura Armazenado em token A3, pessoa física do Sr. José Alves Pereira, CPF nº. 313.096.582-34, Prefeito Municipal, para um Período de 02 (dois) anos.ServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 2 | R$ 100,00 | R$ 200,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 379,00 | ||||
Objeto completo
DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS ICP-BRASIL, COMPREENDENDO CERTIFICADOS DIGITAIS TIPO A3 EM TOKEN PARA PESSOA FÍSICA E CERTIFICADO DIGITAL TIPO A1 PARA PESSOA JURÍDICA. CONFORME PROCESSO ORDINARIO N. 818/SEMAP/2026.
Informação complementar
DESPESA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO CONSOANTE DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, O VALOR ATUALIZADO CONSTANTE DO ARTIGO 75, II, DA LEI Nº 14.133/21, "PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES AR$ 65.492,11 (sessenta e CINCO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS";
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA
- CNPJ
- 63.762.074/0001-85
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 63762074000185
- Local
- Ministro Andreazza - RO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 818/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 63762074000185-1-000102/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 10/08/2026 às 14:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 379,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Rondônia: é maior que 2% delas. Na amostra de 1.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.412.830,46, variando de R$ 110,00 a R$ 222.627.980,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA publicou 20 contratações no PNCP desde 30/06/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 108.832,25, e o total já movimentado soma R$ 2,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, locação de imóveis, aquisição de veículos, obras e serviços de engenharia, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 21/2026?
O recebimento de propostas vai até 10/08/2026 às 14:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 379,00, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DISPENSA 021 2026.rar.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ministro Andreazza - RO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, em Ministro Andreazza - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 63762074000185-1-000102/2026 · Última atualização do órgão: 05/08/2026 às 10:15. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.