DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n.° 14.133/2021, com base no Parecer Jurídico n.° 671/2026 – PROJUR/IPM, tendo em vista os elementos que instruem…
MUNICIPIO DE FORTALEZA · Instituto de Previdência do Município - Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza
Documentos do edital
Itens da contratação (7)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 42110 | PAPEL GRAU CIRÚRGICO, GRAMATURA 70GR/M², POROSIDADE 65% NO MÍNIMO, LISURA NO MÁXIMO 270ML, FILME LAMINADO DE POLIÉSTER E POLIPROPILENO NÃO TÓXICO A 140ºC/30MIN, TRANSPARENTE, COM LATERAIS PRENSADAS, COLAGEM SOMENTE NA ÁREA DO FILME, COM REAGENTE QUÍMICO PARA AUTOCLAVE DE VAPOR, SEM RUGAS, SEM MICROFUROS. APRESENTAÇÃO EM ROLOS MEDINDO 100MMX100M. EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DATA DE VALIDADE E REGISTRO EM ÓRGÃO COMPETENTE. ()MaterialNão se aplica | ROLO (ROL) | 24 | R$ 55,50 | R$ 1.332,00 |
| 42111 | PAPEL GRAU CIRÚRGICO, GRAMATURA 70GR/M², POROSIDADE 65% NO MÍNIMO, LISURA NO MÁXIMO 270ML, FILME LAMINADO DE POLIÉSTER E POLIPROPILENO NÃO TÓXICO A 140ºC/30MIN, TRANSPARENTE, COM LATERAIS PRENSADAS, COLAGEM SOMENTE NA ÁREA DO FILME, COM REAGENTE QUÍMICO PARA AUTOCLAVE DE VAPOR, SEM RUGAS, SEM MICROFUROS. APRESENTAÇÃO EM ROLOS MEDINDO 200MMX100M. EMBALAGEM CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO. ()MaterialNão se aplica | ROLO (ROL) | 24 | R$ 108,00 | R$ 2.592,00 |
| 42112 | DETERGENTE ENZIMATICO PARA DESINFECÇÃO - LIQUIDO; CONCENTRADO, BIODEGRADÁVEL, NÃO CORROSIVO; A BASE DE ÁLCOOL ISOPROPILICO A 10 POR CENTO; COM NO MÍNIMO 3 ENZIMAS (LIPASE, AMILASE E PROTEASE); PARA INSTRUMENTAL CIRÚRGICO; TENSOATIVO NÃO IÔNICO, PH NEUTRO, NÃO IRRITANTE, BAIXA FORMAÇÃO DE ES PUMA, APRESENTANDO COR CLARA APÓS A DILUIÇÃO. ()MaterialNão se aplica | LITRO (L) | 30 | R$ 28,50 | R$ 855,00 |
| 42113 | INDICADOR BIOLOGICO. ()MaterialNão se aplica | CAIXA (CX) | 5 | R$ 156,00 | R$ 780,00 |
| 42114 | GORRO DESC. COM ELÁSTICO, PCT COM 100. ()MaterialNão se aplica | PACOTE (PCT) | 50 | R$ 7,65 | R$ 382,50 |
| 42115 | FITA ZEBRADA 70 X 100 M. ()MaterialNão se aplica | UNIDADE (UN) | 30 | R$ 6,89 | R$ 206,70 |
| 42116 | INDICADOR QUÍMICO, FITA PARA ESTERILIZAÇÃO. PREFERÊNCIA PARA OS QUE AVALIAM TODOS OS PADRÕES CRÍTICOS DO PROCESSO DE ESTERILIZAÇÃO A VAPOR (TEMPERATURA, TEMPO E QUANTIDADE DE VAPOR). ()MaterialNão se aplica | CAIXA (CX) | 5 | R$ 72,00 | R$ 360,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 6.508,20 | ||||
Objeto completo
DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n.° 14.133/2021, com base no Parecer Jurídico n.° 671/2026 – PROJUR/IPM, tendo em vista os elementos que instruem os autos do Processo Administrativo P223397/2026, haja vista a necessidade de aquisição de materiais médico-hospitalares (odontológicos), AUTORIZANDO a contratação da empresa MED-DONTO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE FORTALEZA
- CNPJ
- 07.954.605/0001-60
- Unidade
- Instituto de Previdência do Município - Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza
- Código da unidade (UASG)
- 18203
- Local
- Fortaleza - CE
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 116982026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 07954605000160-1-000754/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material hospitalar
Insumos que sustentam o atendimento diário: seringas, agulhas, luvas, gazes, cateteres, sondas e correlatos. São contratações recorrentes, quase sempre por registro de preços, para que a unidade de saúde peça conforme o consumo. Exige-se registro ou notificação do produto na Anvisa e, para muitos itens, apresentação de amostra antes da homologação.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro ou notificação do produto na Anvisa
- AFE da Anvisa
- Amostra para análise técnica
- Prazo de validade mínimo na entrega
CNAE típico: 46.45-1 (instrumentos e materiais médico-hospitalares). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material hospitalar em Ceará ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 6.508,20 está entre as menores das contratações de material hospitalar em Ceará: é maior que 5% delas. Na amostra de 237 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.517.522,06, variando de R$ 200,00 a R$ 40.130.783,65.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE FORTALEZA publicou 127 contratações no PNCP desde 06/03/2026, com 19 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 7.344.607,57, e o total já movimentado soma R$ 653,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, material médico-hospitalar, obras e serviços de engenharia, ar-condicionado e refrigeração, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 116982026/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 6.508,20, distribuído em 7 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: JUSTIFICATIVA TECNICA, TERMO DE DISPENSA, PARECER JUDICIAL.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Fortaleza - CE?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE FORTALEZA, em Fortaleza - CE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 07954605000160-1-000754/2026 · Última atualização do órgão: 29/06/2026 às 10:42. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.