Formalização de Termo de Fomento entre o Município de Itaguajé e a Associação Protetora dos Animais “Amor Vira Lata”, visando ao custeio e à manutenção das atividades relacionadas…
MUNICIPIO DE ITAGUAJE · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO E MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL (AQUISICAO DE RACAO PARA ALIMENTACAO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS), CONFORME PLANO DE TRABALHO. COServiçoNão se aplica | MESES | 12 | R$ 5.500,00 | R$ 66.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 66.000,00 | ||||
Objeto completo
Formalização de Termo de Fomento entre o Município de Itaguajé e a Associação Protetora dos Animais “Amor Vira Lata”, visando ao custeio e à manutenção das atividades relacionadas à defesa e ao bem-estar animal, conforme Plano de Trabalho e Aplicação apresentado.
Informação complementar
A entidade apresentou Plano de Trabalho voltado ao bem-estar dos animais domésticos abandonados, com foco na diminuição populacional, na conscientização pela posse responsável e na defesa dos animais contra crueldade, maus-tratos, abusos e abandono — atividade de relevante interesse público e que colabora com a saúde pública municipal. 2.2. Aplica-se à espécie a Lei nº 13.019/2014 (MROSC), alterada pela Lei nº 13.204/2015, que disciplina o regime jurídico das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Não incide a Lei nº 14.133/2021, por não se tratar de contratação administrativa, mas de parceria para consecução de finalidade de interesse público recíproco. 2.3. A iniciativa da parceria partiu da própria entidade (Ofício nº 03/2026), razão pela qual o instrumento adequado é o termo de fomento (art. 17 da Lei nº 13.019/2014), e não o termo de colaboração (art. 16). 2.4. A Lei Municipal nº 1.313/2024 reconhece a entidade como de utilidade pública, e a Lei Municipal nº 1.443/2026 autoriza expressamente, de forma nominal, o repasse financeiro à Associação.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITAGUAJE
- CNPJ
- 76.970.359/0001-53
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76970359000153
- Local
- Itaguajé - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 54/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76970359000153-1-000052/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 66.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 61% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.504.465,47, variando de R$ 100,00 a R$ 680.411.800,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ITAGUAJE publicou 14 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 293.224,06, e o total já movimentado soma R$ 4,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, coleta de lixo e resíduos, ar-condicionado e refrigeração, material odontológico, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 10/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 66.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: RATIFICACAO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Itaguajé - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITAGUAJE, em Itaguajé - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Paraná
MUNICIPIO DE LUPIONOPOLIS
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NÁUTICA PÚBLICA (COMPOSTA POR RAMPA NÁUTICA, PÍER FLUTUANTE E ESTRUTURAS DE APOIO) NO RIO PARANAPANEMA, NA LOCALIDADE DENOMINADA MAIRÁ (ÁREA RURAL), VISANDO O FOMENTO DO TURISMO, LAZER E O ORDENAMENTO DO USO DAS ÁGUAS NO…
Lupionópolis · PR · PREFEITURA MUNICIPAL LUPIONÓPOLIS - PR
MUNICIPIO DE SANTA HELENA
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE TUBOS DE CONCRETO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO RURAL, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E ENGENHARIA, EM ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.085/2023, QUE DISPÕE…
Santa Helena · PR · Central de Fomento a Agricultura
MUNICIPIO DE TERRA BOA
Contratação de empresa especializada em pacotes de excursões e viagens turísticas com o objetivo de conjugação de esforços destinados a fomentar o fluxo turístico do Paraná, por meio do turismo rodoviário e da inclusão social, intuito de valorização do…
Terra Boa · PR · Unidade administrativa
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76970359000153-1-000052/2026 · Última atualização do órgão: 01/07/2026 às 10:01. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.