INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL N° 43178 DO FORNECEDOR REALMED.
MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | IBUPROFENO - CONCENTRAÇÃO: 50 MG/ML - FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO ORALMaterial | UN | 300 | R$ 1,85 | R$ 555,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 555,00 | ||||
Objeto completo
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL N° 43178 DO FORNECEDOR REALMED.
Informação complementar
FMS-TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA ORIGINADA DA SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE N 6387/2025, ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DE Nº10681 /2025 – LICITAÇÃO N 10/2025, FORMALIZADA PELA OF Nº23957/2025 E EMPENHO Nº 53566 /2025, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE REALIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA MUNICIPAL. EMBORA O PROCESSO TENHA SIDO CONCLUIDO NO ANO DE 2025, A CONTRATADA NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA NOTA FISCAL EM TEMPO HÁBIL, O QUE INVIABILIZOU A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DENTRO DO EXERCÍCIO DE 2025. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA NÃO CONFIGURA NOVA CONTRATAÇÃO, MAS SIM A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, DEVENDO SER PROCESSADA COMO DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), COM FUNDAMENTO NO ART. 37 DA LEI Nº 4.320/1964, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO E MANTER A REGULARIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS
- CNPJ
- 04.216.593/0001-89
- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- Código da unidade (UASG)
- 23
- Local
- Campo Limpo de Goiás - GO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 11664
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04216593000189-1-000553/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 555,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Goiás: é maior que 8% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 420.973,49, variando de R$ 100,05 a R$ 197.560.791,80.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS publicou 95 contratações no PNCP desde 30/06/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 229.607,59, e o total já movimentado soma R$ 21,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, material médico-hospitalar, obras e serviços de engenharia, mobiliário e equipamentos, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 11664/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 555,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TERMO REFERENCIA.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Campo Limpo de Goiás - GO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS, em Campo Limpo de Goiás - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04216593000189-1-000553/2026 · Última atualização do órgão: 10/08/2026 às 12:07. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.