Inscrição no curso "Aditivos e Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Obras Públicas e Serviços de Engenharia: incluindo Reajustes e Repactuação", promovido pela CON Treinamentos…
MUNICIPIO DE PORTO VELHO · MRO-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Documentos do edital
- SEI_1116085_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda___DFD_20.pdf DFD · publicado em 15/07/2026 Abrir ›
- SEI_1163127_Estudo_Tecnico_Preliminar___ETP_63.pdf Estudo Técnico Preliminar · publicado em 15/07/2026 Abrir ›
- parecer_referencial_cursos_001_spaac_pgm_2025.pdf Outros Documentos · publicado em 15/07/2026 Abrir ›
- SEI_1177728_Mapa_de_Riscos_20.pdf Mapa de Riscos · publicado em 15/07/2026 Abrir ›
- SEI_1177760_Termo_de_Referencia_de_Bens_e_Servico___TR_79.pdf Termo de Referência · publicado em 15/07/2026 Abrir ›
- SEI_1197655_Termo_de_Inexigibilidade_de_Licitacao_7.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 15/07/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Pagamento Inscrição Eventos Pagamento Inscrição Eventos Inscrição de 03 (três) servidores da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA no curso "Aditivos e Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Obras Públicas e Serviços de Engenharia: incluindo Reajustes e Repactuação", promovido pela CONNECT ON MARKETING DEServiçoNão se aplica | UNIDADE | 3 | R$ 3.990,00 | R$ 11.970,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 11.970,00 | ||||
Objeto completo
Inscrição no curso "Aditivos e Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Obras Públicas e Serviços de Engenharia: incluindo Reajustes e Repactuação", promovido pela CON Treinamentos, na modalidade presencial, a ser realizado em Porto Velho/RO, nos dias 09 e 10 de julho de 2026, com carga horária de 16 horas.
Informação complementar
A presente demanda tem por objeto o custeio de duas inscrições no curso “Aditivos e Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Obras Públicas e Serviços de Engenharia: incluindo Reajustes e Repactuação”, promovido pela empresa CON Treinamentos. O fundamento legal para a contratação encontra-se no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A capacitação é necessária em razão da complexidade inerente à gestão e fiscalização dos contratos de obras públicas e serviços de engenharia, especialmente no que se refere à formalização de alterações contratuais, prorrogações de prazo, reajustes, repactuações e pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro. Assim, a atualização técnica dos servidores é indispensável para assegurar a adequada aplicação da Lei nº 14.133/2021, a conformidade dos processos administrativos e a observância das orientações emanadas pelos órgãos de controle, conferindo maior segurança jurídica às contratações realizadas pela SEMUSA.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO VELHO
- CNPJ
- 05.903.125/0001-45
- Unidade
- MRO-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
- Código da unidade (UASG)
- 925172
- Local
- Porto Velho - RO
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 005.010500/2026-57
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 05903125000145-1-000219/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de obras
Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no CREA/CAU
- Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
- Responsável técnico com CAT
- Planilha e cronograma
- Garantia de execução
CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de obras em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 11.970,00 está entre as menores das contratações de obras em Rondônia: é maior que 21% delas. Na amostra de 172 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.432.542,44, variando de R$ 1.450,00 a R$ 81.084.154,96.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PORTO VELHO publicou 61 contratações no PNCP desde 17/03/2026, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 3.961.789,99, e o total já movimentado soma R$ 233,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, software e sistemas de gestão, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 275/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 11.970,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_1116085_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda___DFD_20.pdf, SEI_1163127_Estudo_Tecnico_Preliminar___ETP_63.pdf, parecer_referencial_cursos_001_spaac_pgm_2025.pdf, SEI_1177728_Mapa_de_Riscos_20.pdf e outros.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Velho - RO?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PORTO VELHO, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 05903125000145-1-000219/2026 · Última atualização do órgão: 15/07/2026 às 11:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.