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18/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Maria Helena - PR UASG 76247386000100 Divulgada no PNCP

O objeto da presente contratação consiste no fornecimento de licença de uso anual do sistema SICAP Web, destinado ao cálculo de aposentadorias e pensões, incluindo treinamento…

MUNICIPIO DE MARIA HELENA · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 9.170,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 05/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.

Itens da contratação

O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.

Objeto completo

O objeto da presente contratação consiste no fornecimento de licença de uso anual do sistema SICAP Web, destinado ao cálculo de aposentadorias e pensões, incluindo treinamento online e suporte técnico durante toda a vigência contratual.

Informação complementar

O Município de Maria Helena/PR mantém servidores públicos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos do art. 40 da Constituição Federal de 1988. A gestão previdenciária desse regime impõe à Administração Municipal a obrigação legal de processar, calcular e conceder, com precisão técnica e segurança jurídica, os seguintes benefícios previdenciários: • Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade; • Aposentadoria compulsória; • Aposentadoria especial de professores (magistério); • Aposentadoria especial por atividade exercida em condições nocivas à saúde ou à integridade física; • Aposentadoria especial de servidor com deficiência; • Benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); • Pensão por morte, com distribuição de cotas entre beneficiários. A legislação previdenciária aplicável ao RPPS é extensa, dinâmica e de alta complexidade técnica, compreendendo a Constituição Federal de 1988 e as Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019, além de normas infralegais editadas pelo Ministério da Previdência Social, orientações normativas, e a legislação municipal pertinente. A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) introduziu a mais profunda reestruturação do RPPS desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, instituindo simultaneamente: (a) nova regra definitiva baseada em requisito etário mínimo e tempo de contribuição; (b) quatro regras de transição de aplicação autônoma (progressiva por pontos, pedágio de 50%, pedágio de 100% e regra por pontos com idade mínima); (c) novo método de cálculo da média das remunerações contributivas; e (d) regras sobre acumulação de benefícios (art. 24). A coexistência dessas normas com os regimes de direito adquirido das emendas anteriores torna a apuração dos benefícios previdenciários de altíssima complexidade técnica. O setor responsável pela gestão previdenciária do Município de Maria Helena/PR não dispõe de sistema informatizado especializado para a realização dos cálculos previdenciários do RPPS. Essa lacuna tecnológica acarreta os seguintes problemas identificados: • Risco elevado de erro técnico nos cálculos manuais, com potencial de concessão irregular de benefícios seja em valor superior ao devido (prejuízo ao erário) ou inferior (violação dos direitos do servidor e risco de litígio judicial); • Morosidade no processamento dos pedidos de aposentadoria e pensão, comprometendo o atendimento tempestivo dos direitos previdenciários dos servidores públicos municipais; • Vulnerabilidade à desatualização legislativa, tendo em vista que o acompanhamento manual das constantes alterações normativas (novos índices, orientações do Ministério da Previdência, decisões do STF) é suscetível a falhas e omissões; • Ausência de documentação padronizada e auditável para instrução dos processos administrativos de concessão de benefícios, comprometendo a conformidade com as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR; • Sobrecarga dos servidores do setor de Recursos Humanos, que precisam executar manualmente cálculos de alta complexidade em detrimento de outras atividades de gestão.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MARIA HELENA
CNPJ
76.247.386/0001-00
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
76247386000100
Local
Maria Helena - PR
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
85/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
76247386000100-1-000080/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 9.170,00 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 52% delas. Na amostra de 559 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 77.243,33, variando de R$ 150,00 a R$ 5.160.990,88.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MARIA HELENA publicou 17 contratações no PNCP desde 08/07/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 77.894,65, e o total já movimentado soma R$ 1,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: material de limpeza e higienização, cursos e treinamentos, informática e equipamentos de ti, manutenção de veículos e peças, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 18/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 9.170,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Maria Helena - PR?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MARIA HELENA, em Maria Helena - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76247386000100-1-000080/2026 · Última atualização do órgão: 05/08/2026 às 09:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.