O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para disponibilização de plataforma…
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE · CÂMARA MUNICIPAL
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PLATAFORMA ELETRÔNICA DESTINADA À OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E ATOS CORRELATOSServiçoNão se aplica | SERVIÇO | 1 | R$ 0,01 | R$ 0,01 |
| Total estimado dos itens | R$ 0,01 | ||||
Objeto completo
O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para disponibilização de plataforma eletrônica destinada à operacionalização dos procedimentos licitatórios e atos correlatos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, em ambiente digital, incluindo disponibilização da solução tecnológica, suporte técnico operacional, manutenção da plataforma, capacitação dos usuários e demais funcionalidades necessárias à condução dos certames eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e compatibilidade ou integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
Informação complementar
Da Solução Tecnológica A solução tecnológica deverá consistir em plataforma eletrônica especializada destinada à operacionalização dos procedimentos licitatórios e atos correlatos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, em ambiente digital, contemplando: recebimento de propostas e lances; condução de sessões públicas virtuais; publicidade e rastreabilidade dos atos administrativos; controle de acesso por perfis de usuários; registro eletrônico das operações realizadas; geração de relatórios operacionais; suporte técnico operacional; manutenção e atualização da plataforma; compatibilidade operacional ou integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Do Suporte Técnico e Manutenção A contratada deverá disponibilizar suporte técnico operacional durante toda a vigência contratual, em regime de horário comercial (ou conforme horário de funcionamento da Câmara), com canais de atendimento acessíveis (ex: chat, e-mail ou telefone), contemplando atendimento aos usuários da Administração, suporte para operacionalização dos certames eletrônicos, esclarecimento de dúvidas operacionais, manutenção corretiva e atualização da solução tecnológica. Da Continuidade Operacional e Segurança das Informações A solução deverá assegurar continuidade operacional, disponibilidade da plataforma, preservação das informações administrativas, rastreabilidade dos atos praticados e mecanismos mínimos de segurança da informação, observadas as disposições legais aplicáveis à proteção e integridade dos dados relacionados aos procedimentos licitatórios eletrônicos. Da Exportação e Preservação dos Dados Ao término da contratação, a solução deverá permitir a exportação e preservação dos dados administrativos relacionados aos procedimentos licitatórios realizados na plataforma, garantindo continuidade administrativa, acesso às informações e rastreabilidade dos atos praticados durante a execução contratual. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea “d” da Lei nº 14.133/21). Requisitos de Negócio A presente contratação orienta-se pelos seguintes requisitos de negócio: Disponibilização de plataforma eletrônica apta à operacionalização dos procedimentos licitatórios e atos correlatos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. Possibilitar a realização de pregões eletrônicos, concorrências em formato eletrônico, dispensas eletrônicas e demais procedimentos compatíveis com a legislação vigente. Assegurar publicidade, rastreabilidade, registro eletrônico dos atos administrativos e compatibilidade operacional ou integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Disponibilizar suporte técnico operacional contínuo aos usuários da Administração durante toda a vigência contratual. Garantir disponibilidade operacional da solução, continuidade administrativa e preservação das informações relacionadas aos procedimentos licitatórios realizados na plataforma.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE
- CNPJ
- 04.393.492/0001-83
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Nova Mamoré - RO
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 5
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04393492000183-1-000030/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 0,01 está entre as menores das contratações de cursos e capacitação em Rondônia: é maior que 0% delas. Na amostra de 182 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 260.561,88, variando de R$ 350,00 a R$ 33.229.978,83.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE publicou 7 contratações no PNCP desde 14/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 12.580,70, e o total já movimentado soma R$ 88,1 mil.
O que esse comprador mais contrata: concessão, permissão de uso e alienação, cursos e treinamentos, esporte, lazer e playgrounds, gás glp e oxigênio medicinal, serviços gráficos e impressos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 5/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 0,01, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso_de_Contratacao_Direta_no_005_-_Dispensa_de_licitacao.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Nova Mamoré - RO?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, em Nova Mamoré - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04393492000183-1-000030/2026 · Última atualização do órgão: 31/07/2026 às 13:40. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.