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57/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Francisco Morato - SP UASG 3 Divulgada no PNCP

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a locação de ventilador pulmonar ResMed Stellar 150, máscara nasal Wisp e demais…

SAME/FM-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE FCO MORATO · SAME - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO

Valor estimado R$ 44.630,40
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 20/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Contratação de empresa especializada na Locação de ventilador pulmonar microprocessado ResMed Stellar 150, destinado à ventilação mecânica não invasiva (VNI) e invasiva (VMI), para atendimento domiciliar de paciente pediátrico, conforme determinação judicial, com fornecimento de máscara nasal modelo Wisp, compatível com o equipamento e adequada ao paciente, circuito respiratório, filtros, fonte de alimentação, bateria interna, bolsa para transporte e todos os demais acessórios necessários ao pleno funcionamento da terapia. O equipamento deverá possuir sistema de monitorização dos parâmetros ventilatórios, memória para registro de dados terapêuticos, tela de visualização, alarmes audiovisuais configuráveis, compatibilidade com umidificador aquecido, suplementação de oxigênio. Conforme Termo de Referência.ServiçoNão se aplica MÊS 12 R$ 3.719,20 R$ 44.630,40
Total estimado dos itens R$ 44.630,40

Objeto completo

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a locação de ventilador pulmonar ResMed Stellar 150, máscara nasal Wisp e demais acessórios indispensáveis ao tratamento, bem como manutenção preventiva e corretiva e visita técnica por profissional habilitado, pelo período de 12 (doze) meses, destinados ao atendimento contínuo da paciente M.M.F., em tratamento respiratório, constante do processo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nº 1001066-81.2026.8.26.0197, assegurando a continuidade terapêutica, a preservação da saúde da paciente.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade assegurar a continuidade da assistência ventilatória domiciliar à paciente, em cumprimento à decisão judicial, conforme ANEXO 1, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n° 1001066-81.2026.8.26.0197, que determinou o fornecimento do ventilador pulmonar ResMed Stellar 150, com máscara nasal Wisp e acompanhamento mensal por profissional fisioterapeuta. A paciente é portadora de distroglicanopatia muscular, doença neuromuscular progressiva que compromete a musculatura esquelética e respiratória, associada à apneia obstrutiva do sono, apresentando episódios de dessaturação de oxigênio e sufocamento durante o período de repouso. A evolução da doença resulta em redução progressiva da capacidade ventilatória, tornando indispensável o suporte ventilatório domiciliar contínuo para manutenção da ventilação adequada, prevenção de complicações respiratórias, redução do risco de agravamento clínico e de internações, além da preservação da qualidade de vida da paciente. Em razão da complexidade do quadro clínico e da necessidade de acompanhamento especializado, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a locação do equipamento, contemplando o fornecimento do ventilador pulmonar ResMed Stellar 150, máscara nasal Wisp e demais acessórios indispensáveis ao tratamento, bem como manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica especializada, substituição imediata do equipamento em caso de falha e realização de visitas mensais por fisioterapeuta, para avaliação da terapia ventilatória, verificação do funcionamento do equipamento, adequação da interface, orientação aos familiares e cuidadores e adoção das medidas necessárias para garantir a continuidade e a efetividade do tratamento. A contratação mostra-se imprescindível para assegurar o cumprimento da decisão judicial, evitar a interrupção da assistência ventilatória e garantir a continuidade do tratamento, contribuindo para a estabilidade clínica da paciente, redução dos riscos decorrentes da insuficiência respiratória e efetivação do direito fundamental à saúde.

Dados da contratação

Órgão
SAME/FM-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE FCO MORATO
CNPJ
59.045.351/0001-61
Unidade
SAME - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO
Código da unidade (UASG)
3
Local
Francisco Morato - SP
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
9686/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
59045351000161-1-000083/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de equipamentos médicos

Aquisição de equipamentos para hospitais, UPAs, unidades básicas e consultórios odontológicos. Costuma envolver instalação, treinamento da equipe e garantia com assistência técnica na região — cláusulas que pesam mais do que o preço na hora de cumprir o contrato. Editais frequentemente exigem catálogo técnico e prova de que a assistência atende ao município.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro do equipamento na Anvisa
  • Assistência técnica autorizada
  • Garantia mínima e treinamento
  • Catálogo com especificação técnica

CNAE típico: 46.64-8 (máquinas e equipamentos médico-hospitalares). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de equipamentos médicos em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 44.630,40 está acima da metade das contratações de equipamentos médicos em São Paulo: é maior que 60% delas. Na amostra de 172 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 262.705,32, variando de R$ 147,80 a R$ 15.002.407,56.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SAME/FM-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE FCO MORATO publicou 19 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 335.952,79, e o total já movimentado soma R$ 4,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, serviços de saúde e credenciamento, madeira, vidros e esquadrias, equipamentos médicos e odontológicos, material odontológico. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 57/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 44.630,40, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 9 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DFD.pdf, NE.pdf, CONTRATO_60.26_-_PELISERV.pdf, TR.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Francisco Morato - SP?

A contratação é conduzida por SAME/FM-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE FCO MORATO, em Francisco Morato - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 59045351000161-1-000083/2026 · Última atualização do órgão: 20/08/2026 às 15:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.