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39/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Campanha - MG UASG 02.02.00 Divulgada no PNCP

Pagamento da franquia referente à cobertura do sinistro ocorrido no veículo oficial, assim identificado: Marca/Modelo/Versão: VW/Gol MPI 1.0 Espécie/Tipo: Passageiro Placa: RUN…

MUNICIPIO DE CAMPANHA · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Valor estimado R$ 350,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 11/08/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

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Objeto completo

Pagamento da franquia referente à cobertura do sinistro ocorrido no veículo oficial, assim identificado: Marca/Modelo/Versão: VW/Gol MPI 1.0 Espécie/Tipo: Passageiro Placa: RUN - 9I13 Ano Fabricação: 2022 Ano Modelo: 2023 Cor: Branca Álcool/Gasolina.

Informação complementar

A solução para o pagamento que se pretende resume-se a um processo de inexigibilidade de licitação, pois a seguradora contratada foi definida em processo anterior, do qual resultou uma apólice de seguro com o respectivo valor de franquia. O fornecedor que irá prestar o serviço de reparo enviou orçamento para a seguradora, que autorizou a realização do serviço e descontou do valor a ser pago para a oficina a franquia. Não resta, portanto, possibilidade de concorrência entre fornecedores porque esta contratação é decorrente de outra feita previamente.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPANHA
CNPJ
18.712.174/0001-42
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Código da unidade (UASG)
02.02.00
Local
Campanha - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
109
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
18712174000142-1-000120/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de combustível

Abastecimento da frota oficial, quase sempre com desconto ou acréscimo sobre a tabela ANP em vez de preço fixo, já que o mercado oscila. O edital costuma exigir posto a poucos quilômetros da garagem municipal, o que restringe naturalmente a concorrência aos postos da região. Muitos contratos usam cartão de gestão de frota.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização da ANP
  • Distância máxima do posto em relação ao órgão
  • Fornecimento 7 dias por semana
  • Sistema de gestão de abastecimento

CNAE típico: 47.31-8 (comércio varejista de combustíveis). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de combustível em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 350,00 está entre as menores das contratações de combustível em Minas Gerais: é maior que 1% delas. Na amostra de 179 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.570.564,10, variando de R$ 148,70 a R$ 29.435.940,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CAMPANHA publicou 23 contratações no PNCP desde 13/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 232.519,34, e o total já movimentado soma R$ 5,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: combustível, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, exames e insumos de laboratório, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 39/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 350,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Campanha - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMPANHA, em Campanha - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18712174000142-1-000120/2026 · Última atualização do órgão: 11/08/2026 às 08:41. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.