Pagamento da franquia referente à cobertura do sinistro ocorrido no veículo oficial, assim identificado: Marca/Modelo/Versão: Chevrolet Onix 1.0MT LT Espécie/Tipo: Passageiro…
MUNICIPIO DE CAMPANHA · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 5596 | FRANQUIA PARABRISAServiço | SER | 1 | R$ 350,00 | R$ 350,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 350,00 | ||||
Objeto completo
Pagamento da franquia referente à cobertura do sinistro ocorrido no veículo oficial, assim identificado: Marca/Modelo/Versão: Chevrolet Onix 1.0MT LT Espécie/Tipo: Passageiro Placa: QPX - 5441 Ano Fabricação: 2018 Ano Modelo: 2019 Cor: Branca Álcool/Gasolina.
Informação complementar
A solução para o pagamento que se pretende resume-se a um processo de inexigibilidade de licitação, pois a seguradora contratada foi definida em processo anterior, do qual resultou uma apólice de seguro com o respectivo valor de franquia. O fornecedor que irá prestar o serviço de reparo enviou orçamento para a seguradora, que autorizou a realização do serviço e descontou do valor a ser pago para a oficina a franquia. Não resta, portanto, possibilidade de concorrência entre fornecedores porque esta contratação é decorrente de outra feita previamente
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMPANHA
- CNPJ
- 18.712.174/0001-42
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
- Código da unidade (UASG)
- 02.02.00
- Local
- Campanha - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 110
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18712174000142-1-000121/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de combustível
Abastecimento da frota oficial, quase sempre com desconto ou acréscimo sobre a tabela ANP em vez de preço fixo, já que o mercado oscila. O edital costuma exigir posto a poucos quilômetros da garagem municipal, o que restringe naturalmente a concorrência aos postos da região. Muitos contratos usam cartão de gestão de frota.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Autorização da ANP
- Distância máxima do posto em relação ao órgão
- Fornecimento 7 dias por semana
- Sistema de gestão de abastecimento
CNAE típico: 47.31-8 (comércio varejista de combustíveis). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de combustível em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 350,00 está entre as menores das contratações de combustível em Minas Gerais: é maior que 1% delas. Na amostra de 189 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.562.215,41, variando de R$ 148,70 a R$ 29.435.940,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMPANHA publicou 24 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 227.026,03, e o total já movimentado soma R$ 5,4 mi.
O que esse comprador mais contrata: combustível, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, exames e insumos de laboratório, locação de imóveis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 40/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 350,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: publicacao.pdf, Termo%20de%20Refer%C3%AAncia%20-%20QPX%20-%205441.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Campanha - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMPANHA, em Campanha - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18712174000142-1-000121/2026 · Última atualização do órgão: 11/08/2026 às 08:50. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.