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000021/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Varginha - MG UASG 13985869000184 Divulgada no PNCP

Pagamento da franquia referente à liquidação do Sinistro n 303105, relativo ao veículo oficial Mercedes 416 Sprinter, anomodelo 20222022, placa SGU7C92, vinculado à Base…

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE MINAS · Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas

Valor estimado R$ 290,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PAGAMENTO DE FRANQUIA SINISTRO N 303105ServiçoSubcontratação para ME/EPP unidade 1 R$ 290,00 R$ 290,00
Total estimado dos itens R$ 290,00

Objeto completo

Pagamento da franquia referente à liquidação do Sinistro n 303105, relativo ao veículo oficial Mercedes 416 Sprinter, anomodelo 20222022, placa SGU7C92, vinculado à Base Descentralizada de VarginhaMG, para substituição do retrovisor direito, visando restabelecer a plena operacionalidade do veículo e garantir o atendimento às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Informação complementar

A presente contratação decorre da necessidade de regularização do Sinistro n 303105, garantindo o reparo do veículo oficial utilizado nos serviços de urgência e emergência, cumprindo a obrigação do segurado de pagamento da franquia, estabelecida na apólice de Seguro, para rápida resolução do dano.O reparo é essencial para assegurar que o veículo atenda às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro CTB, garantindo segurança na condução e continuidade dos serviços prestados à população.A contratação caracteriza hipótese de inviabilidade de competição, uma vez que o pagamento da franquia decorre de obrigação prevista na apólice de seguro vigente, devendo ser realizado exclusivamente à empresa COMERCIAL REI DOS PARABRISAS LTDA, situada na Avenida Princesa do Sul, n 580, Jardim Andere, VarginhaMG, CEP 37026080, inexistindo possibilidade jurídica ou técnica de escolha de outro fornecedor.

Dados da contratação

Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE MINAS
CNPJ
13.985.869/0001-84
Unidade
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas
Código da unidade (UASG)
13985869000184
Local
Varginha - MG
Poder
Poder Executivo
Esfera
N
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
000078/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
13985869000184-1-000057/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 290,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 2% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.217.034,49, variando de R$ 100,00 a R$ 287.883.387,36.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE MINAS publicou 22 contratações no PNCP desde 06/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 38.647,80, e o total já movimentado soma R$ 850,3 mil.

O que esse comprador mais contrata: seguros, serviços de saúde e credenciamento, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000021/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 290,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO DE CONTRATACAO PROCESSO 078.pdf, TERMO DE REFERENCIA PAGAMENTO DE FRANQUIA VARGINHA.pdf, AUTORIZACAO PARA ABERTURA DO PROCESSO E ORDENACAO DA DESPESA PROCESSO 78.pdf, EXTRATO DE PUBLICACAO DE RESULTADO_ PROCESSO 078.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Varginha - MG?

A contratação é conduzida por CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE MINAS, em Varginha - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13985869000184-1-000057/2026 · Última atualização do órgão: 30/07/2026 às 15:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.