Parceria entre a Prefeitura Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Diamante do Norte para repasse de recursos financeiros destinados à prestação de serviços…
MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONJUGAÇÃO DOS ESFORÇOS ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DIAMANTE DO NORTE (APAE) PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROServiçoNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 20.000,00 | R$ 20.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 20.000,00 | ||||
Objeto completo
Parceria entre a Prefeitura Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Diamante do Norte para repasse de recursos financeiros destinados à prestação de serviços de assistência social conforme cronograma do plano de trabalho.
Informação complementar
A celebração deste Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Diamante do Norte é fundamentada na singularidade e relevância da instituição como a única organização no município dedicada ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento. Essa exclusividade traz à APAE uma responsabilidade crucial e uma relevância social inegável, que justificam a necessidade de um suporte formalizado por meio deste Termo. Atendimento Exclusivo: A APAE é a única entidade no município que oferece serviços especializados para atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência. Com isso, a instituição se torna um ponto de referência essencial para as famílias que buscam apoio, orientação e serviços adequados, garantindo que essa população vulnerável receba a assistência necessária. Desenvolvimento de Políticas Inclusivas: A realização deste Termo de Colaboração é uma oportunidade de fortalecer as políticas públicas de inclusão social no município. Ao apoiar a APAE, a Prefeitura Municipal demonstra seu compromisso com a promoção de direitos e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, assegurando que elas tenham acesso a serviços que favoreçam seu desenvolvimento e inclusão na sociedade. Apoio às Necessidades da Comunidade: A APAE atende a um número significativo de beneficiários que necessitam de serviços de assistência social, terapia, orientação e acompanhamento. A formalização deste Termo de Colaboração permitirá que a entidade amplie suas atividades, melhore a qualidade do atendimento e desenvolva programas que atendam às demandas específicas da comunidade. Integração de Recursos e Ações: A colaboração entre a APAE e a Prefeitura Municipal possibilitará a integração de recursos e esforços em prol do atendimento das pessoas com deficiência. Isso não apenas maximiza os resultados das ações, mas também fortalece a rede de apoio à qual as famílias podem recorrer, promovendo um ambiente mais inclusivo e solidário. Compromisso com a Qualidade: Ao firmar este Termo de Colaboração, a Prefeitura reafirma seu compromisso em garantir que os serviços prestados pela APAE sejam de alta qualidade, alinhados às melhores práticas da assistência social e às necessidades reais da população atendida. Isso é fundamental para assegurar que as intervenções realizadas tenham um impacto positivo e duradouro na vida dos beneficiários. Diante do exposto, a realização deste Termo de Colaboração com a APAE não apenas é necessária, mas essencial para a promoção dos direitos e do bem-estar das pessoas com deficiência em Diamante do Norte, consolidando um compromisso conjunto em prol de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE
- CNPJ
- 76.972.082/0001-06
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76972082000106
- Local
- Diamante do Norte - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Processo
- 63/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76972082000106-1-000066/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 20.000,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 43% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.512.725,63, variando de R$ 100,00 a R$ 680.411.800,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE publicou 16 contratações no PNCP desde 14/07/2026, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 258.693,11, e o total já movimentado soma R$ 4,1 mi.
O que esse comprador mais contrata: máquinas, implementos e equipamentos pesados, combustível, gás glp e oxigênio medicinal, coleta de lixo e resíduos, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 10/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 20.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PARECER TECNICO ORGAO GESTOR.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Diamante do Norte - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE, em Diamante do Norte - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76972082000106-1-000066/2026 · Última atualização do órgão: 21/07/2026 às 15:34. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.