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002/2026-PMNR/2026 Leilão Eletrônico Disputa por Item Encerrada 📍 Novo Repartimento - PA UASG 20 Suspensa

[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial…

MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO · Prefeitura Municipal de Novo Repartimento

Valor estimado R$ 90.281.605,42
Propostas até 25/08/2026 às 08:59 Encerrada
Abertura das propostas 04/08/2026 às 17:50
Publicado no PNCP 04/08/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CESSÃO ONEROSA, DEFINITIVA, IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E EM CARÁTER PRO SOLUTO DA INTEGRALIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1046373-23.2022.4.01.3400, RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, CONFORME CONDIÇÕES, VALORES, CRITÉRIOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA, NO ESTUDO JURÍDICO-ECONÔMICO E NOS DEMAIS ANEXOS.MaterialNão se aplica Unidade 1 R$ 90.281.605,42 R$ 90.281.605,42
Total estimado dos itens R$ 90.281.605,42

Objeto completo

[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
CNPJ
34.626.416/0001-31
Unidade
Prefeitura Municipal de Novo Repartimento
Código da unidade (UASG)
20
Local
Novo Repartimento - PA
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Leilão Eletrônico
Modo de disputa
Aberto
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, IV
Processo
044/2026
Registro de preços
Não
Situação
Suspensa
Nº de controle PNCP
34626416000131-1-000029/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 25/08/2026 às 08:59. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Este é um leilão eletrônico: aqui o poder público está vendendo, não comprando. Veículos baixados, equipamentos inservíveis, imóveis e bens apreendidos vão a lance, e vence a maior oferta. Antes de dar lance, visite o bem: a venda é no estado em que se encontra, sem garantia.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de concessão e permissão

Aqui o particular não vende para o poder público: ele paga para usar ou comprar um bem público — boxes de mercado municipal, quiosques, terrenos, veículos baixados. Vence quem oferece o maior valor, e o processo costuma correr como leilão ou concorrência, com edital de chamamento e caução.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Caução ou garantia de proposta
  • Maior oferta como critério
  • Regularidade fiscal
  • Vistoria prévia do bem

CNAE típico: varia conforme o objeto. Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de concessão e permissão em Pará ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO publicou 9 contratações no PNCP desde 07/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 14.246.309,46, e o total já movimentado soma R$ 128,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: concessão, permissão de uso e alienação, eventos, locação de estruturas e shows, manutenção predial e reparos, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para leilão eletrônico 002/2026-PMNR/2026?

O recebimento de propostas vai até 25/08/2026 às 08:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 90.281.605,42, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 8 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 17._EDITAL_-_LEIL_O_N__002-2026.pdf, dfd.pdf, 02.1_LEI_N__2172-2026_-_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_ceder_onerosamente_os_cr_ditos_de_FUNDEF.pdf, 16._PARECER_JURIDICO.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Novo Repartimento - PA?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO, em Novo Repartimento - PA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 34626416000131-1-000029/2026 · Última atualização do órgão: 24/08/2026 às 11:42. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.