[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, para atender os servidores da…
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS · Câmara Municipal de Lavras
Documentos do edital
Itens da contratação (7)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 01 - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS-PGR 1. Elaborar o processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, por meio de documentos físicos; 2. Deve ser apresentado juntamente com o programa, no mínimo, dois documentos: a. Inventário de Riscos Ocupacionais, que compreenderá as etapas de Identificação de Perigos; b. Avaliação de Riscos, de modo a estabelecer a necessidade de medidas de prevenção.Serviço | Unidade | 1 | R$ 969,98 | R$ 969,98 |
| 2 | 01 - LAUDO TECNICO DE CONDIÇOES AMBIENTAIS DO TRABALHO-LTCAT 1. Elaborar o LTCAT por meio de documento que identifique e ateste a existência de agentes nocivos, com potencial de comprometer a saúde e a integridade física e mental dos servidores, ou ainda, que possa colocá-los em situação de risco; 2. Registrar todas as condições ambientais de trabalho do servidor e identificar os riscos ambientais existentes, os agentes nocivos e sua concentração, bem como as medidas de prevenção que deverão ser adotadas;Serviço | Unidade | 1 | R$ 701,98 | R$ 701,98 |
| 3 | 01 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL-PCMSO - Elaborar o PCMSO de acordo com as Normas Regulamentadoras, com base nos riscos ocupacionais identificados e classificados pelo Programa de Gerenciamento de Riscos-PGR. O PCMSO, será uma ferramenta de controle da saúde ocupacional e física dos servidores, de acordo com os riscos a que estiverem expostos no ambiente de trabalho. I - O PCMSO deve incluir a avaliação do estado de saúde dos servidores em atividades críticas, considerando os riscos envolvidos em cada situação e a investigação de patologias que possam impedir o exercício de tais atividades com segurança; II- O PCMSO deverá garantir que: a. Descreva os possíveis agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais identificados e classificados no PGR; b. Contenha planejamento de exames médicos clínicos e complementares necessários, conforme os riscos ocupacionais identificados; c. Contenha os critérios de interpretação e planejamento das condutas relacionadas aos achados dos exames médicos; d. Seja conhecido e atendido por todos os médicos que realizarem os exames médicos ocupacionais dos empregados; e. O médico responsável pelo PCMSO, caso observe inconsistências no inventário de riscos desta Edilidade, deverá reavaliá-las em conjunto com os responsáveis pelo PGR; III - O PCMSO deve incluir a realização obrigatória dos exames médicos: a) Admissional; b) Periódico; c) De retorno ao trabalho; d) De mudança de riscos ocupacionais; e) Demissional.Serviço | Unidade | 1 | R$ 909,98 | R$ 909,98 |
| 4 | 01 - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE-LTIP - Para fins de comprovação da exposição do trabalhador aos riscos ocupacionais, acima ou não dos limites de tolerância, fixados pelas normas vigentes. 1. Atestar se o funcionário está apto ou não para exercer ou continuar a exercer as suas funções profissionais; 2. Elaborar LTIP com o objetivo de averiguar as condições do ambiente do trabalho afim de determinar se ele é insalubre ou periculoso, além de comprovar os riscos existentes para evitar passivo trabalhista. 3. Determinar se nenhuma alteração ou problema de saúde ocorreu por conta das atividades laborais da empresa; 4. Determinar através da elaboração do LTIP se há necessidade ou não do servidor receber o adicional de insalubridade ou periculosidade, assim como o grau de exposição do servidor; 5. No adicional de insalubridade, deverá ser apontado quais atividades ou agentes insalubres existem local de trabalho; 6. Analisar e quantificar os níveis de exposição, que na maioria dos casos, não estão evidentes.; 7. Oferecer alternativas para eliminar situações insalubres, visando minimizar ou neutralizar a exposição do colaborador a agentes nocivos através de medidas, como por exemplo, equipamento de proteção individual (EPI) adequados, treinamentos e capacitações. 8. No adicional de periculosidade, evidenciar características de atividades laboral ou operações perigosas (morte) ou que ofereça risco ao servidor (lesões graves); 9. Identificar os riscos ambientais existentes ou que venham a existir, preservando assim a saúde e a integridades dos servidores.Serviço | Unidade | 1 | R$ 999,98 | R$ 999,98 |
| 5 | 01 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O PPP deverá ser preenchido com base em formulário oficial vigente e em conformidade com as informações contidas no LTCAT. Informações sobre a vida pregressa do Servidor serão fornecidas pelo Setor de Recursos Humanos, quando necessário. O PPP deverá ser enviado ao setor de Recursos Humanos, em formato digital, em até 10 (dez) dias após a pós solicitação.Serviço | Unidade | 20 | R$ 51,98 | R$ 1.039,60 |
| 6 | 01 - REALIZAÇÃO OS SEGUINTES EXAMES MÉDICOS: a) Admissional; b) Periódico; c) De retorno ao trabalho; d) De mudança de riscos ocupacionais; e) Demissional.Serviço | Unidade | 80 | R$ 54,32 | R$ 4.345,60 |
| 7 | 01 - GESTÃO DO E-SOCIAL a) Atualização dos eventos S-2220 conforme os últimos exames médicos realizados; b) Lançamentos dos eventos S-2210, S-2220 conforme forem acontecendo; c) Lançamento do evento S-2240 conforme LTCAT.Serviço | Mês | 12 | R$ 50,18 | R$ 602,16 |
| Total estimado dos itens | R$ 9.569,28 | ||||
Objeto completo
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, para atender os servidores da Câmara Municipal de Lavras, de acordo com as normas vigentes do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, eSocial.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
- CNPJ
- 19.092.071/0001-90
- Unidade
- Câmara Municipal de Lavras
- Código da unidade (UASG)
- 8227
- Local
- Lavras - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 016
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 19092071000190-1-000011/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 05/08/2026 às 08:45. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 9.569,28 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 30% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.084.520,01, variando de R$ 100,00 a R$ 201.543.735,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS publicou 6 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 102.039,73, e o total já movimentado soma R$ 612,2 mil.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, serviços de limpeza e conservação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 016/2026?
O recebimento de propostas vai até 05/08/2026 às 08:45 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 9.569,28, distribuído em 7 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso_de_Dispensa_Eletr_nica_007.2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Lavras - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, em Lavras - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Minas Gerais
MUNICIPIO DE BUENOPOLIS
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para execução de obra de engenharia destinada à reforma e revitalização da Praça Pública denominada Praça do Cristo, localizada na Rua Sergipe, esquina com a Rua Sebastião Oliveira, Bairro Deraldo Alves…
Buenópolis · MG · Prefeitura Municipal de Buenópolis /MG
MUNICIPIO DE CRISTAIS
[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRISTAISMG.
Cristais · MG · Prefeitura Municipal de Cristais
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados de tecnologia da informação e comunicação corporativa, em lote único, contemplando o licenciamento, implantação e hospedagem de Portal…
Presidente Bernardes · MG · Câmara Municipal de Presidente Bernardes
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 19092071000190-1-000011/2026 · Última atualização do órgão: 30/07/2026 às 16:47. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.