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000227/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São João do Paraíso - MG UASG 24791154000107 Divulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E ENTEGRA DOMICILIAR,DESTINADOS AOS CONTRIBUINTES DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG.

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO

Valor estimado R$ 6.733,33
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 31/07/2026
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Objeto completo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E ENTEGRA DOMICILIAR,DESTINADOS AOS CONTRIBUINTES DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG.

Informação complementar

A presente contratação justificase pela necessidade de assegurar a distribuição e entrega domiciliar dos boletoscarnês do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU aos contribuintes da sede do Município de São João do ParaísoMG, garantindo que os documentos de arrecadação sejam disponibilizados de forma eficiente, tempestiva e segura. A entrega dos carnês constitui etapa indispensável para o processo de arrecadação tributária municipal, uma vez que possibilita ao contribuinte o recebimento das informações necessárias para o pagamento do tributo dentro dos prazos estabelecidos, contribuindo para a redução da inadimplência e para o incremento da arrecadação própria do Município. Considerando o elevado quantitativo de aproximadamente 11.199 onze mil cento e noventa e nove carnês, bem como a necessidade de realização das entregas em curto espaço de tempo, a contratação de empresa especializada mostrase a alternativa mais adequada para garantir a execução dos serviços com eficiência, economicidade e qualidade, sem comprometer as atividades rotineiras dos servidores municipais.Além da entrega domiciliar, a empresa contratada deverá promover a devolução dos carnês não entregues, acompanhados da respectiva justificativa da ocorrência, tais como mudança de endereço, imóvel fechado, destinatário desconhecido, endereço inexistente, recusa do recebimento ou outras situações verificadas durante a execução dos serviços. Essas informações permitirão à Administração Municipal atualizar seu cadastro imobiliário e adotar as providências cabíveis para aprimorar os processos de arrecadação.Dessa forma, a contratação atende ao interesse público, assegurando maior eficiência administrativa, otimização dos recursos disponíveis e efetividade na entrega dos documentos fiscais aos contribuintes, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público que regem a Administração Pública.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO
CNPJ
24.791.154/0001-07
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO
Código da unidade (UASG)
24791154000107
Local
São João do Paraíso - MG
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
001614/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
24791154000107-1-000305/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 6.733,33 está entre as menores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 23% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.480.497,52, variando de R$ 100,00 a R$ 425.792.535,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO publicou 81 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 235.855,18, e o total já movimentado soma R$ 18,4 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, obras e serviços de engenharia, consultoria e assessoria, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 000227/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 6.733,33. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de São João do Paraíso - MG?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO, em São João do Paraíso - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 24791154000107-1-000305/2026 · Última atualização do órgão: 31/07/2026 às 09:28. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.