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PRI 13/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Balneário Piçarras - SC UASG 07001 Divulgada no PNCP

Prestação de serviços de processamento de dados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, mediante disponibilização do Portal de Cadastros da Receita Federal do…

MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS · SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Valor estimado R$ 42.723,60
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 16/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Proc.Dados - Usuários Habilitados em Sistemas - Portal de Cadastros - Assinatura BásicaServiçoNão se aplica MES (MES) 60 R$ 712,06 R$ 42.723,60
Total estimado dos itens R$ 42.723,60

Objeto completo

Prestação de serviços de processamento de dados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, mediante disponibilização do Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil - Cooperação Institucional (PCAD), sistema que possibilita consultas às bases de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Balneário Piçarras.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS
CNPJ
83.102.335/0001-48
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Código da unidade (UASG)
07001
Local
Balneário Piçarras - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
46/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
83102335000148-1-000156/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 42.723,60 está acima da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 66% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 410.700,79, variando de R$ 100,00 a R$ 128.068.462,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS publicou 38 contratações no PNCP desde 12/05/2026, com 10 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.067.078,16, e o total já movimentado soma R$ 40,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, sinalização e trânsito, ar-condicionado e refrigeração, manutenção de veículos e peças, software e sistemas de gestão. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 13/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 42.723,60, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Relatorio - Edital - WCO621102-38112-GMNJAAOJFAHA-5.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Balneário Piçarras - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS, em Balneário Piçarras - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102335000148-1-000156/2026 · Última atualização do órgão: 16/07/2026 às 17:56. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.