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PRD 229/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Ituporanga - SC UASG 13001 Divulgada no PNCP

PROCESSO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM PARA MORADIA TEMPORÁRIA EMERGENCIAL PARA USUARIO V.S., ATENDIDO PELA EQUIPE SERVIÇO DE PROTEÇÃO E…

MUNICIPIO DE ITUPORANGA · Fundo Municipal de Assistencia Social

Valor estimado R$ 3.450,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 25/08/2026
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Objeto completo

PROCESSO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM PARA MORADIA TEMPORÁRIA EMERGENCIAL PARA USUARIO V.S., ATENDIDO PELA EQUIPE SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - PAEFI, DO CREAS, EM CUMPRIMENTO Á DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSTANTE NOS AUTOS Nº 5001733-54.2026.8.24.0035/SC, NO MUNICIPIO DE ITUPORANGA. PD 18850.

Informação complementar

A contratação emergencial de moradia temporária para o usuário V.S., atendido pelo PAEFI/CREAS, é necessária para garantir sua proteção social, moradia e integridade física e emocional. A medida atende a situação fática e jurídica decorrente da Ação Civil Pública nº 5001733-54.2026.8.24.0035/SC (1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga/SC). Após alta médica do Hospital Trombudo Central (cirurgia de reabilitação motora em razão de fratura de fêmur), o usuário permaneceu hospitalizado por não possuir moradia e devido ao rompimento dos vínculos familiares (histórico de violência grave e recusa de acolhimento), correndo risco de situação de rua. Diante da necessidade de desocupação do leito do SUS e da inexistência de abrigo público de alta complexidade no Município, a contratação provisória garante o acolhimento imediato. O encaminhamento manter-se-á até a efetivação do Aluguel Social (Leis Municipais nº 2.953/2023 e nº 3.016/2025), a vinculação à rede de saúde e o acompanhamento socioassistencial focado em sua autonomia. Assim, a contratação justifica-se pela urgência, prevenção do desabrigo e cumprimento do dever legal do Município.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ITUPORANGA
CNPJ
83.102.640/0001-30
Unidade
Fundo Municipal de Assistencia Social
Código da unidade (UASG)
13001
Local
Ituporanga - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
384/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
83102640000130-1-000378/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 3.450,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 30% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 502.658,32, variando de R$ 100,00 a R$ 128.068.462,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 48 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 130.494,45, e o total já movimentado soma R$ 6,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, obras e serviços de engenharia, combustível, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 229/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 3.450,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Ituporanga - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102640000130-1-000378/2026 · Última atualização do órgão: 25/08/2026 às 10:05. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.