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004/2026/2026 Pregão Presencial Disputa por Item SRP Encerrada 📍 Mirangaba - BA UASG 1 Divulgada no PNCP

Registro de Preços para eventual aquisição de forma parcelada de gêneros alimentícios compostos em Cestas Básicas, destinadas ao atendimento de famílias em situação de…

MUNICIPIO DE MIRANGABA

Valor estimado Não informado
Propostas até 06/08/2026 às 08:00 Encerrada
Abertura das propostas 27/07/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 29/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 CONFORME EDITALMaterialNão se aplica KIT 1 Não informado Não informado

Objeto completo

Registro de Preços para eventual aquisição de forma parcelada de gêneros alimentícios compostos em Cestas Básicas, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Mirangaba, Bahia, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Informação complementar

A presente contratação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição, de forma parcelada, de gêneros alimentícios compostos em cestas básicas, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Mirangaba/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.  A aquisição é imprescindível para assegurar a continuidade das ações desenvolvidas pela política pública de assistência social do Município, possibilitando o atendimento célere e eficiente às famílias e indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, devidamente identificados e acompanhados pelos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social, observados os critérios técnicos e legais para concessão do benefício eventual.  A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus arts. 1º, III, 3º, III, e 6º, a dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e o direito à assistência social como fundamentos e objetivos da República, cabendo ao Poder Público implementar políticas capazes de garantir condições mínimas de sobrevivência às pessoas em situação de vulnerabilidade.  A Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) dispõe que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo destinada à proteção social, à garantia dos mínimos sociais e ao atendimento das necessidades básicas da população em situação de vulnerabilidade. Dentre os instrumentos utilizados para a efetivação dessa política pública encontram-se os benefícios eventuais, destinados ao atendimento de necessidades advindas de situações temporárias que comprometam a subsistência das famílias.  Nesse contexto, o fornecimento de cestas básicas constitui importante mecanismo de proteção social, destinado a minimizar os impactos causados por situações como desemprego, baixa renda, insegurança alimentar, doenças, calamidades públicas, desastres naturais, emergências sociais e demais circunstâncias que impeçam temporária ou permanentemente o acesso das famílias aos alimentos indispensáveis à sua manutenção.  A adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se tecnicamente adequada e economicamente vantajosa, considerando que não é possível estimar com precisão a quantidade de famílias que necessitarão do benefício durante a vigência da futura Ata de Registro de Preços. A demanda varia de acordo com fatores sociais, econômicos e eventuais situações emergenciais que surgem ao longo do exercício, tornando inviável a definição de quantitativos fixos para aquisição imediata.  O Sistema de Registro de Preços proporciona maior eficiência administrativa, flexibilidade na gestão das aquisições e racionalização dos recursos públicos, permitindo que as contratações ocorram de forma parcelada, conforme a necessidade efetivamente verificada pela Administração, evitando desperdícios, formação de estoques desnecessários, perda de produtos por vencimento e comprometimento do orçamento público.  Além disso, a utilização do Registro de Preços possibilita maior agilidade no atendimento das demandas apresentadas pelos equipamentos da rede socioassistencial, especialmente pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e pelos demais serviços responsáveis pela avaliação técnica das famílias, garantindo resposta rápida às situações emergenciais e preservando a continuidade da prestação dos serviços públicos de assistência social.  Sob a ótica do planejamento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, a presente contratação demonstra-se necessária, adequada e proporcional ao interesse público, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade, planejamento, continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.  Dessa forma, resta plenamente caracterizada a necessidade da contratação, considerando que sua ausência comprometeria a capacidade da Administração Municipal de atender às demandas sociais existentes, ocasionando prejuízos diretos às famílias em situação de vulnerabilidade, além de dificultar a execução das ações e programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.  Por todo o exposto, conclui-se que a realização do presente procedimento licitatório, mediante Sistema de Registro de Preços, apresenta-se como a solução mais adequada, eficiente e economicamente vantajosa para assegurar a continuidade da política municipal de assistência social, garantindo segurança alimentar às famílias beneficiárias e observando os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE MIRANGABA
CNPJ
13.913.371/0001-06
Unidade
MUNICIPIO DE MIRANGABA
Código da unidade (UASG)
1
Local
Mirangaba - BA
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Pregão Presencial
Modo de disputa
Fechado-Aberto
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Processo
0105/2026
Registro de preços
Sim
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
13913371000106-1-000047/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 06/08/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Este pregão presencial acontece em sessão física, com representantes na sala. Virou exceção — a regra é o pregão eletrônico —, e exige credenciamento presencial com procuração, documentos originais ou autenticados e disponibilidade para a disputa de lances no local.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de merenda escolar

O maior programa de compras de alimentos do país. Além do pregão tradicional, parte obrigatória vem da agricultura familiar por chamada pública. Perecíveis costumam ter entrega semanal e exigem transporte adequado e alvará sanitário; a rejeição de um lote na entrega é comum quando o produto não bate com a especificação.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Alvará sanitário e registro no SIM/SIF/SISBI para produtos de origem animal
  • Transporte adequado para perecíveis
  • Amostras e laudos
  • Entrega semanal ou quinzenal

CNAE típico: 46.39-7 (comércio atacadista de alimentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de merenda escolar em Bahia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MIRANGABA publicou 14 contratações no PNCP desde 15/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 28.224,74, e o total já movimentado soma R$ 310,5 mil.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de equipamentos, manutenção de veículos e peças, cursos e treinamentos, merenda escolar e gêneros alimentícios, serviços de limpeza e conservação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para pregão presencial 004/2026/2026?

O recebimento de propostas vai até 06/08/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 8 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL PP 004-2026 - SRP.pdf, 65609_Cotacao_26-07-09_15-55-07.pdf, NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO.pdf, PUBLICAÇÃO DOM.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Mirangaba - BA?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE MIRANGABA, em Mirangaba - BA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13913371000106-1-000047/2026 · Última atualização do órgão: 29/07/2026 às 08:47. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.