BuscaLicitaçõesEditais e licitações de todo o Brasil
13/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item SRP Sem prazo informado 📍 Sarandi - PR UASG 78844834000170 Divulgada no PNCP

Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de certificação digital, compreendendo a emissão, renovação, validação e…

SARANDI CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa

Valor estimado R$ 1.310,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 13/07/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (2)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Certificado Digital e-CNPJ Tipo: A1 Formato: Arquivo Digital Validade 12 meses UnidadeServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 4 R$ 59,00 R$ 236,00
2 Certificado Digital e-CPF Tipo: A3 Formato: Token Validade 24 mesesServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP Unidade 6 R$ 179,00 R$ 1.074,00
Total estimado dos itens R$ 1.310,00

Objeto completo

Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de certificação digital, compreendendo a emissão, renovação, validação e suporte técnico de certificados digitais padrão ICP-Brasil, dos tipos A1 e A3, destinados à Câmara Municipal de Sarandi e aos seus agentes públicos devidamente autorizados, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Informação complementar

2.1.A presente contratação fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade das atividades administrativas e institucionais da Câmara Municipal de Sarandi que dependem da utilização de certificados digitais padrão ICP-Brasil para autenticação eletrônica, assinatura digital de documentos, acesso a sistemas governamentais e realização de operações eletrônicas com validade jurídica. 2.2.Os certificados digitais são ferramentas indispensáveis para o acesso a sistemas e plataformas eletrônicas utilizados pela Administração Pública, tais como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Portal e-CAC da Receita Federal, eSocial, Conectividade Social, sistemas bancários, plataformas de compras públicas, sistemas de prestação de contas junto aos órgãos de controle, bem como para a assinatura eletrônica de documentos administrativos, contratos, processos licitatórios e demais atos oficiais produzidos pela Câmara Municipal. 2.3.A inexistência ou expiração dos certificados digitais pode comprometer a execução regular das atividades administrativas, ocasionando impedimentos de acesso a sistemas governamentais, atrasos no envio de informações obrigatórias, dificuldades na movimentação de contas institucionais, prejuízos ao cumprimento de obrigações legais e risco de interrupção de serviços essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal. 2.4.A adoção do Sistema de Registro de Preços mostra-se adequada em razão da impossibilidade de definir previamente a quantidade exata de certificados que serão necessários durante a vigência da ata, bem como pela necessidade de contratações parceladas ao longo de sua vigência, evitando a aquisição antecipada de quantitativos que poderão não ser utilizados. A demanda depende de fatores variáveis, tais como o vencimento dos certificados atualmente em uso, a substituição de agentes públicos autorizados, a necessidade de emissão de novos certificados para servidores ou agentes políticos e eventuais alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal. Ademais, os certificados atualmente utilizados pela Câmara possuem prazos de validade distintos, ocasionando demandas de renovação em momentos diferentes durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 2.4.1.A adoção do Sistema de Registro de Preços também contribui para a economicidade e eficiência da gestão pública, uma vez que possibilita a contratação apenas quando efetivamente surgir a necessidade administrativa, evitando a formação de estoques desnecessários, a contratação em quantitativos superiores à demanda real e a imobilização indevida de recursos públicos. 2.5.Dessa forma, a contratação pretendida visa assegurar a disponibilidade contínua de certificados digitais válidos e compatíveis com as exigências da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garantindo segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica aos atos eletrônicos praticados pela Câmara Municipal de Sarandi, em conformidade com os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e modernização da gestão administrativa.

Dados da contratação

Órgão
SARANDI CAMARA MUNICIPAL
CNPJ
78.844.834/0001-70
Unidade
Unidade administrativa
Código da unidade (UASG)
78844834000170
Local
Sarandi - PR
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
15/2026
Registro de preços
Sim
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
78844834000170-1-000014/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.310,00 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 9% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.427.121,87, variando de R$ 100,00 a R$ 680.411.800,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SARANDI CAMARA MUNICIPAL publicou 5 contratações no PNCP desde 13/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.715,06, e o total já movimentado soma R$ 13,6 mil.

O que esse comprador mais contrata: gás glp e oxigênio medicinal, manutenção de equipamentos, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 13/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 1.310,00, distribuído em 2 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DISPENSA 13-2026 - CERTIFICADO DIGITAL.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Sarandi - PR?

A contratação é conduzida por SARANDI CAMARA MUNICIPAL, em Sarandi - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Licitações semelhantes em Paraná

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 78844834000170-1-000014/2026 · Última atualização do órgão: 13/07/2026 às 16:25. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.