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DE0019/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 São Cristóvão - SE UASG 13128855000144 Divulgada no PNCP

SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA E CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA ANTIGA CASA DE CÂMARA E CADEIA…

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE

Valor estimado R$ 1.882.253,14
Propostas até 14/08/2026 às 08:00 Encerrada
Abertura das propostas 07/08/2026 às 14:00
Publicado no PNCP 07/08/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 OBRA DE RESTAURAÇÃO DA ANTIGA CASA DE CÂMARA E CADEIAServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 1.882.253,14 R$ 1.882.253,14
Total estimado dos itens R$ 1.882.253,14

Objeto completo

SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA E CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA ANTIGA CASA DE CÂMARA E CADEIA, SITUADA NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, ANTIGA PRAÇA DA MATRIZ, S/N, CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, CONFORME O TERMO DE COMPROMISSO Nº 963371.

Informação complementar

A PRESENTE JUSTIFICATIVA TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA ANTIGA CASA DE CÂMARA E CADEIA, SITUADA NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, ANTIGA PRAÇA DA MATRIZ, S/N, CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, CONFORME O TERMO DE COMPROMISSO Nº 963371. A INTERVENÇÃO TRARÁ BENEFÍCIOS SOCIAIS, CULTURAIS E ECONÔMICOS, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA COLETIVA, O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA E A DINAMIZAÇÃO DO TURISMO CULTURAL LOCAL. A RESTAURAÇÃO VIABILIZARÁ A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO COLETIVO VOLTADOS À CULTURA, À EDUCAÇÃO E ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, PROMOVENDO INCLUSÃO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA. A INICIATIVA ESTÁ ALINHADA AO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) Nº 11 – CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS, DA AGENDA 2030 DA ONU, QUE PRECONIZA A PROTEÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DAS CIDADES. O VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO É DE R$ 1.882.253,14 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CATORZE CENTAVOS), DISTRIBUÍDO DA SEGUINTE FORMA: FONTE DE RECURSO 1700.0000 (TERMO DE COMPROMISSO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL): R$ 1.882.253,14 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CATORZE CENTAVOS). RESSALTA-SE, CONTUDO, QUE O VALOR ATUALMENTE RESERVADO NO ORÇAMENTO — R$ 450.920,80 CORRESPONDE APENAS A UMA FRAÇÃO DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, ESTIMADO EM R$1.882.253,14???????. TAL DIVERGÊNCIA DECORRE DA SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE PREVÊ O REPASSE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE FORMA PARCELADA, CONFORME O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PACTUADO E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA EXERCÍCIO. ASSIM, A EXECUÇÃO CONTRATUAL SERÁ DEVIDAMENTE RESPALDADA POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FUTURAS, CONFORME PREVISTO NA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE FEDERATIVO E NOS TERMOS DO TERMO DE COMPROMISSO 963371 SENDO: · R$ 450.920,80 DA FONTE DE RECURSO 1700.0000; A LEI Nº 4.320/1964, QUE TRATA DAS FINANÇAS PÚBLICAS NO BRASIL, ESTABELECE O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA, SEGUNDO O QUAL O ORÇAMENTO DEVE VIGORAR DENTRO DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO ESPECÍFICO. ESSE PRINCÍPIO EXIGE QUE AS DESPESAS SEJAM DEVIDAMENTE PREVISTAS E AUTORIZADAS PARA CADA PERÍODO ANUAL, ASSEGURANDO A COMPATIBILIDADE ENTRE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS NO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE. DESSA FORMA, A EXECUÇÃO DA OBRA OBSERVARÁ A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM O CRONOGRAMA ESTABELECIDO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS LEGAIS, A DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS E OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.320/1964.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO
CNPJ
13.128.855/0001-44
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
Código da unidade (UASG)
13128855000144
Local
São Cristóvão - SE
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a
Processo
DE0019/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
13128855000144-1-000071/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 14/08/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no CREA/CAU
  • Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
  • Responsável técnico com CAT
  • Planilha e cronograma
  • Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de obras em Sergipe ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 1.882.253,14 está acima da metade das contratações de obras em Sergipe: é maior que 53% delas. Na amostra de 144 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 6.060.748,53, variando de R$ 754,00 a R$ 106.485.387,64.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO publicou 20 contratações no PNCP desde 06/07/2026, com 4 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 874.212,70, e o total já movimentado soma R$ 15,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, concessão, permissão de uso e alienação, material de construção, sinalização e trânsito. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DE0019/2026?

O recebimento de propostas vai até 14/08/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 1.882.253,14, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL, PARECER_JURIDICO, PUBLICACAO_JORNAL, PUBLICACAO_DOM e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de São Cristóvão - SE?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO, em São Cristóvão - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13128855000144-1-000071/2026 · Última atualização do órgão: 07/08/2026 às 10:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.