SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ACE - AGENTE…
MUNICIPIO DE CARACARAI · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 596 | SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AGENTE COMUNITÁRIA DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE CARACARAIRRServiço | SRV | 1 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ACE - AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO CARACARAÍ/RR
Informação complementar
No âmbito da Saúde Pública, os profissionais Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) desempenham papeis essenciais na promoção da saúde, prevenção de doenças, educação em saúde, acompanhamento de famílias em risco social e vigilância de agravos endêmicos. Esses profissionais atuam como a principal interface entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a comunidade local, especialmente em áreas remotas ou com difícil acesso. A presença regular e contínua desses agentes é fundamental para assegurar a integralidade e a qualidade das ações de saúde nos territórios. No entanto, apesar de a Lei Municipal nº 513/2011, com alterações promovidas pela Lei Municipal nº 564/2014, terem criado e regulamentado os cargos de ACS e ACE no município definindo atribuições, regime jurídico, vencimentos e vagas — não há processo seletivo público vigente para o provimento efetivo desses cargos. Esse procedimento é exigido pela legislação federal aplicável, notadamente a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que em seu artigo 9º estabelece que o ingresso nos cargos de ACS e ACE deve ocorrer mediante processo seletivo público, garantindo observância aos princípios constitucionais da administração pública e aos requisitos legais específicos para ingresso em funções públicas. A presente contratação fundamenta-se na necessidade de cumprimento das obrigações assumidas por este órgão no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC MPF/MPT/MPE nº 004/2011.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARACARAI
- CNPJ
- 04.653.408/0001-13
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
- Código da unidade (UASG)
- 02.02.01
- Local
- Caracaraí - RR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XV
- Processo
- 45
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 04653408000113-1-000044/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CARACARAI publicou 14 contratações no PNCP desde 26/06/2026, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.115.089,66, e o total já movimentado soma R$ 14,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: consultoria e assessoria, material elétrico e iluminação, merenda escolar e gêneros alimentícios, mobiliário e equipamentos, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 6/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO_DE_DISPENSA_006_2026.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Caracaraí - RR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CARACARAI, em Caracaraí - RR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Roraima
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
Contratação de Empresa(s) Especializada(a) para prestação de serviços técnicos de Apoio e Assessoramento em Engenharia Consultiva para atuação nas áreas de Planejamento e Gestão Pública das demandas referentes aos Empreendimentos da Malha Rodoviária sob…
Boa Vista · RR · SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - RR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
SRP-Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva dos sistemas de segurança perimetral das edificações da Justiça Eleitoral de Roraima, compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos, componentes, mão de obra…
Boa Vista · RR · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR
INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RORAIMA IATER
Registro de Preço para aquisição de aparelhos condicionadores de ar, destinadas às unidades administrativas e operacionais do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima – IATER/RR,
Boa Vista · RR · INSTITUTO DE ASSIST.TÉCN.EXT.RURAL DE RORAIMA
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04653408000113-1-000044/2026 · Última atualização do órgão: 03/08/2026 às 11:45. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.