TRATA-SE DA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL PARA OS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM OS 9 (NOVE) CENTROS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO…
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO · SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 101 | SERVICO DE SEGURO - DE IMÓVEL, COBRINDO: INCENDIO, RAIO, EXPLOSÃO E FUMAÇA,DANOS ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.ServiçoNão se aplica | ANUAL | 1 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
TRATA-SE DA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL PARA OS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM OS 9 (NOVE) CENTROS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CEACS) VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD), COM A FINALIDADE DE RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO E GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.
Informação complementar
A PRESENTE CONTRATAÇÃO ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 11, 12 E 18 DA LEI Nº 14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), QUE IMPÕEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E DE BUSCA DA ECONOMICIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA VINCULAÇÃO DA DESPESA A RESULTADOS, BEM COMO NOS ARTS. 94 E 95 DA LEI Nº 4.320/1964, QUE TRATAM DO DEVER DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS PÚBLICOS. OS CEACS CONSTITUEM UNIDADES DE ATENDIMENTO PRESENCIAL AO CIDADÃO, CONCENTRANDO ACERVO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DEMAIS BENS ESSENCIAIS À PRESTAÇÃO CONTÍNUA E ININTERRUPTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPÕE A ADMINISTRAÇÃO AO RISCO DE ASSUNÇÃO INTEGRAL, COM RECURSOS DO ERÁRIO, DE EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE INCÊNDIO, FENÔMENOS DA NATUREZA, FURTO/ROUBO QUALIFICADO E OUTROS SINISTROS, O QUE PODERIA COMPROMETER A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, ALÉM DE GERAR DESPESA NÃO PLANEJADA E POTENCIALMENTE VULTOSA NOS EXERCÍCIOS EM QUE OCORRESSEM TAIS EVENTOS. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL É, PORTANTO, MEDIDA DE GESTÃO DE RISCOS QUE SE ALINHA ÀS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA (DECRETO FEDERAL Nº 9.203/2017, APLICÁVEL POR ANALOGIA COMO REFERENCIAL DE BOA GESTÃO) E À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE E A CONVENIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA BENS PÚBLICOS DE ALTO VALOR E RELEVÂNCIA OPERACIONAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE ESTUDO TÉCNICO E DE PESQUISA DE PREÇOS QUE DEMONSTREM A VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO FRENTE À MANUTENÇÃO DO AUTO – SEGURO (ASSUNÇÃO DO RISCO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO).
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
- CNPJ
- 34.849.652/0001-17
- Unidade
- SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
- Código da unidade (UASG)
- 34849652000117
- Local
- Aracaju - SE
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- DV0758/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 34849652000117-1-000008/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 21/07/2026 às 12:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO publicou 4 contratações no PNCP desde 14/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 13.436,15, e o total já movimentado soma R$ 13,4 mil.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação DV0758/2026?
O recebimento de propostas vai até 21/07/2026 às 12:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EDITAL.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Aracaju - SE?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 34849652000117-1-000008/2026 · Última atualização do órgão: 16/07/2026 às 11:35. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.