1.1. Credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de…
CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA · Camara Municipal de Itupeva
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PASSAGEM AÉREAServiçoNão se aplica | SERV | 1 | R$ 10.600,00 | R$ 10.600,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 10.600,00 | ||||
Objeto completo
1.1. Credenciamento de empresas para futura contratação, sob demanda e sem exclusividade, visando à prestação de serviços de emissão de passagens aéreas e/ou reserva de hospedagem, podendo a empresa interessada credenciar-se para a execução de ambos os serviços ou apenas um deles, conforme sua capacidade operacional e documentação apresentada, nos termos da tabela abaixo e das condições e exigências estabelecidas neste instrumento
Informação complementar
2.1. A demanda decorre da realização continuada de atividades que exigem o deslocamento de vereadores e servidores, como participação em cursos, eventos técnicos e reuniões de interesse público, essenciais ao aprimoramento das funções legislativas, jurídicas e administrativas. 2.2. As viagens oficiais, especialmente no âmbito parlamentar, têm como finalidade a participação em agendas institucionais e a captação de recursos por meio de articulações junto a outros entes federativos, contribuindo diretamente para o desenvolvimento do município. Em muitos casos, o transporte aéreo mostra-se a alternativa mais eficiente, considerando a economia de tempo, a segurança e o melhor aproveitamento das atividades a serem desempenhadas. 2.3. Diante da dinâmica do mercado de passagens aéreas e hospedagem, cujos preços sofrem variações constantes e relevantes em curto espaço de tempo, a adoção do credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, revela-se solução adequada para atendimento da necessidade administrativa, por permitir a contratação de múltiplos interessados aptos, sem exclusividade, garantindo maior competitividade, agilidade operacional e a seleção da proposta mais vantajosa a cada demanda específica, conforme as condições do mercado no momento da contratação. 2.4. Esta aquisição consta no Plano Anual de Contratações de 2026, item 50
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA
- CNPJ
- 54.689.336/0001-32
- Unidade
- Camara Municipal de Itupeva
- Código da unidade (UASG)
- 3
- Local
- Itupeva - SP
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
- Processo
- 13652/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 54689336000132-1-000082/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de transporte de pessoas
Deslocamento de pacientes para tratamento fora do domicílio, fretamento para servidores e emissão de passagens. Contratos medidos por quilômetro ou por viagem, com exigência de veículos adaptados e motoristas habilitados — no caso do transporte sanitário, com acompanhante quando necessário.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Veículos adaptados quando exigido
- Motoristas habilitados na categoria correta
- Seguro de passageiros
- Disponibilidade conforme escala
CNAE típico: 49.29-9 (transporte rodoviário de passageiros). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de transporte de pessoas em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 10.600,00 está acima da metade das contratações de transporte de pessoas em São Paulo: é maior que 56% delas. Na amostra de 110 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 398.410,68, variando de R$ 100,00 a R$ 19.377.300,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA publicou 19 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 30.794,57, e o total já movimentado soma R$ 554,3 mil.
O que esse comprador mais contrata: ar-condicionado e refrigeração, manutenção de equipamentos, manutenção predial e reparos, material de limpeza e higienização, obras e serviços de engenharia. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 16/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 10.600,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PRESIDENTE_AUTORIZACAO_DE_VIAGEM.docx.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Itupeva - SP?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA, em Itupeva - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 54689336000132-1-000082/2026 · Última atualização do órgão: 28/08/2026 às 14:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.