Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria, planejamento, organização e execução da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do…
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de Serviço: Conferência Municipal dos Direitos da CriançaServiçoNão se aplica | SERVIÇOS | 1 | R$ 8.000,00 | R$ 8.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 8.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria, planejamento, organização e execução da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo palestra temática, apoio técnico à comissão organizadora, condução dos eixos de discussão e elaboração dos documentos e relatórios necessários à realização do evento.
Informação complementar
A necessidade da presente contratação fundamenta-se no dever do Município de garantir a participação social e o controle das políticas públicas voltadas à infância e juventude, estruturando-se nos seguintes pilares: A realização da Conferência Municipal é uma condição obrigatória estabelecida pelo Artigo 30 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que vincula o repasse de recursos federais e estaduais à efetiva instituição e funcionamento dos Conselhos e Fundos Municipais. A não realização do evento dentro dos prazos estipulados pela Resolução CONANDA nº 276/2025 e pelo Ofício Circular nº 01/2026 do CEDCA-PR acarretaria o risco iminente de bloqueio de recursos financeiros essenciais para a manutenção das políticas do setor. Em conformidade com os Artigos 203 e 204 da Constituição Federal, a assistência social é regida pela participação da sociedade civil na formulação e controle das ações. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o instrumento máximo desta democracia, permitindo que cidadãos e rede de proteção avaliem a situação atual e proponham diretrizes para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA). A organização deste evento demanda uma estruturação técnica e metodológica minuciosa que ultrapassa as capacidades operacionais ordinárias da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual apresenta atualmente insuficiência de recursos humanos com a especialização necessária. A complexidade envolve a condução qualificada de seis eixos temáticos estratégicos (incluindo o fortalecimento de Conselhos Tutelares e o enfrentamento de violências), além da sistematização de propostas e elaboração de documentos técnicos críticos (regimento, atas e relatórios oficiais) que possuem validade institucional perante as etapas estadual e nacional. Trata-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, em que o fator determinante é a notória especialização e a experiência comprovada na temática da infância e adolescência. A contratação visa transferir a responsabilidade técnica da organização para especialistas, garantindo a higidez do processo deliberativo e a conformidade com as rigorosas orientações do CONANDA e do CEDCA-PR. Dessa forma, a contratação de assessoria técnica integrada apresenta-se como a solução mais vantajosa e segura para garantir que os objetivos da conferência sejam plenamente alcançados, salvaguardando o interesse público e a regularidade financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE
- CNPJ
- 76.381.854/0001-27
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76381854000127
- Local
- Cruzeiro do Oeste - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 97/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76381854000127-1-000097/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 8.000,00 está abaixo da metade das contratações de cursos e capacitação em Paraná: é maior que 46% delas. Na amostra de 603 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 74.703,85, variando de R$ 150,00 a R$ 4.307.679,25.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE publicou 16 contratações no PNCP desde 16/07/2026, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 472.688,34, e o total já movimentado soma R$ 7,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, cursos e treinamentos, manutenção de veículos e peças, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 28/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 8.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AUTORIZACAO1.pdf, HOMOLOGACAO1.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cruzeiro do Oeste - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, em Cruzeiro do Oeste - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76381854000127-1-000097/2026 · Última atualização do órgão: 20/08/2026 às 07:42. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.