Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Tributária e Contábil, com ênfase em Inteligência Fiscal aplicada ao…
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · Secretaria Municipal de Governo e Gestão
Documentos do edital
Itens da contratação (4)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e Assessoramento técnico fiscal e tributário, implementando técnicas de inteligência fiscal, para o incremento de receita municipal, com vistas à manutenção da arrecadação mensal, instauração e procedimento fiscal específico (supervisão, acompanhamento, levantamento e controle fiscal), orientação e suporte remoto e/ou presencial na rotina de trabalho do Setor de Tributos do Município.Serviço | mês | 12 | R$ 12.800,00 | R$ 153.600,00 |
| 2 | Assessoramento em todas as etapas pré, e pós abertura dos processos administrativos fiscais tributários, visando o incremento de receita municipal. Incluindo também o diagnóstico e atualização da legislação tributária, bem como na elaboração de pareceres, consultas técnicas e demais instrumentos correlatos.Serviço | hora | 1.000 | R$ 500,00 | R$ 500.000,00 |
| 3 | Execução de programa estruturado voltado ao desenvolvimento e aprimoramento das competências fiscais e tributárias da administração municipal, com foco no fortalecimento da gestão da arrecadação, na eficiência dos procedimentos fiscais e na atualização técnica da equipe, por meio de ações integradas de desenvolvimento setorial e organizacional na área tributária.Serviço | mês | 12 | R$ 17.200,00 | R$ 206.400,00 |
| 4 | Assessoramento técnico em processos de natureza fiscal e tributária, de forma administrativa, com o objetivo de recuperar créditos tributários vencidos, compreendendo o acompanhamento de todos os procedimentos Administrativos Fiscais, inseridos na competência tributária do Município.Serviço | hora | 1.300 | R$ 450,00 | R$ 585.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.445.000,00 | ||||
Objeto completo
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Tributária e Contábil, com ênfase em Inteligência Fiscal aplicada ao fortalecimento das receitas próprias do Município de Santa Luzia/MA
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
- CNPJ
- 06.191.001/0001-47
- Unidade
- Secretaria Municipal de Governo e Gestão
- Código da unidade (UASG)
- 1981
- Local
- Santa Luzia - MA
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 139/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 06191001000147-1-000228/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Maranhão ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.445.000,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Maranhão: é maior que 97% delas. Na amostra de 38 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 245.180,10, variando de R$ 14.000,00 a R$ 1.445.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA publicou 28 contratações no PNCP desde 06/07/2026, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 721.127,55, e o total já movimentado soma R$ 18,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: locação de imóveis, obras e serviços de engenharia, água, esgoto e saneamento, consultoria e assessoria, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 85/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.445.000,00, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorizacao da Contratacao Direta.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Santa Luzia - MA?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, em Santa Luzia - MA. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 06191001000147-1-000228/2025 · Última atualização do órgão: 05/08/2026 às 10:07. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.