CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA CONTENCIOSA E CONSULTIVA COM REMUNERAÇÃO POR ÊXITO E…
MUNICIPIO DE EXTREMA · Prefeitura Municipal de Extrema
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA CONTENCIOSA E CONSULTIVAServiço | MÊS | 1 | R$ 1.968.000,00 | R$ 1.968.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.968.000,00 | ||||
Objeto completo
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE NATUREZA CONTENCIOSA E CONSULTIVA COM REMUNERAÇÃO POR ÊXITO E SEM ANTECIPAÇÃO DE VALORES.
Informação complementar
A presente contratação fundamenta-se na necessidade de atuação jurídica altamente especializada em demandas complexas e estratégicas, voltadas à recuperação e incremento de receitas municipais.As matérias envolvidas exigem conhecimento técnico específico, especialmente em temas relacionados a repasses constitucionais, compensações financeiras, regulação e financiamento de políticas públicas, com atuação perante diferentes instâncias e órgãos.Tais demandas não se inserem nas atividades rotineiras da estrutura jurídica do Município, exigindo experiência prática comprovada, domínio técnico aprofundado e atuação estratégica diferenciada.A natureza do objeto é singular, uma vez que envolve teses jurídicas específicas, análise individualizada dos casos e condução personalizada das ações, não sendo possível a padronização ou comparação objetiva entre possíveis prestadores.A escolha do contratado fundamenta-se na sua especialização, experiência comprovada em demandas semelhantes e capacidade técnica para atuação em casos de alta complexidade e relevância financeira.Destaca-se, ainda, que a forma de remuneração por êxito afasta riscos financeiros para a Administração, uma vez que o pagamento está condicionado ao efetivo benefício econômico auferido pelo Município.A contratação mostra-se adequada aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público, ao viabilizar a recuperação de receitas sem a necessidade de dispêndio inicial de recursos.Por fim, verifica-se que a contratação é a medida mais adequada para atender à necessidade administrativa, diante da inviabilidade de competição e da relevância dos resultados esperados.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE EXTREMA
- CNPJ
- 18.677.591/0001-00
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Extrema
- Código da unidade (UASG)
- 18677591000100-001
- Local
- Extrema - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Processo
- 000225/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18677591000100-1-000374/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.968.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Minas Gerais: é maior que 94% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.154.195,37, variando de R$ 100,00 a R$ 201.543.735,60.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE EXTREMA publicou 113 contratações no PNCP desde 22/04/2026, com 19 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.475.554,46, e o total já movimentado soma R$ 277,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados, manutenção predial e reparos, exames e insumos de laboratório. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000085/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.968.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: EXTRATO PUBLI PROC 225-2026.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Extrema - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE EXTREMA, em Extrema - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18677591000100-1-000374/2026 · Última atualização do órgão: 05/08/2026 às 08:44. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.