Locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede do Conselho Tutelar do Município, visando garantir espaço adequado para o atendimento à população, realização das atividades…
MUNICIPIO DE CAMPANHA · SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 18462 | LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O CONSELHO TUTELARServiço | MÊS | 12 | R$ 1.700,00 | R$ 20.400,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 20.400,00 | ||||
Objeto completo
Locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede do Conselho Tutelar do Município, visando garantir espaço adequado para o atendimento à população, realização das atividades administrativas e execução das atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em conformidade com as necessidades da Administração Pública.
Informação complementar
O Conselho Tutelar do Município de Campanha/MG é órgão permanente e autônomo, previsto no artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), responsável pela proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para o adequado desempenho de suas atribuições legais, torna-se indispensável a disponibilização de espaço físico apropriado, que assegure condições adequadas para atendimento ao público, realização de atendimentos reservados, desenvolvimento das atividades administrativas e armazenamento seguro de documentos e registros institucionais. O imóvel atualmente utilizado para funcionamento do Conselho Tutelar apresenta limitações estruturais que comprometem a eficiência dos serviços prestados, especialmente quanto à acessibilidade, privacidade dos atendimentos, organização administrativa e adequação às necessidades operacionais do órgão. Além disso, após análise realizada pela Administração Municipal, verificou-se a inexistência de imóvel público disponível que possua características compatíveis com as exigências necessárias para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar. Diante desse cenário, faz-se necessária a locação de imóvel que atenda às demandas institucionais do órgão, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAMPANHA
- CNPJ
- 18.712.174/0001-42
- Unidade
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
- Código da unidade (UASG)
- 02.02.00
- Local
- Campanha - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Processo
- 90
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18712174000142-1-000106/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de locação de imóveis
Aluguel de prédios para instalar secretarias, unidades de saúde e escolas. Costuma ser dispensa ou inexigibilidade, quando as características do imóvel o tornam o único adequado à finalidade — com laudo de avaliação do valor de mercado no processo.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Laudo de avaliação do valor locatício
- Documentação do imóvel regularizada
- Habite-se e laudo de vistoria
CNAE típico: 68.10-2 (aluguel de imóveis próprios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de locação de imóveis em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 20.400,00 está abaixo da metade das contratações de locação de imóveis em Minas Gerais: é maior que 28% delas. Na amostra de 217 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 139.505,61, variando de R$ 1.050,00 a R$ 2.690.172,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMPANHA publicou 28 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 199.879,46, e o total já movimentado soma R$ 5,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, combustível, exames e insumos de laboratório, locação de imóveis, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 32/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 20.400,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: publicacao.pdf, Termo%20de%20Refer%C3%AAncia%20-%20Loca%C3%A7%C3%A3o%20im%C3%B3vel%20Conselho%20Tutelar.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Campanha - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMPANHA, em Campanha - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18712174000142-1-000106/2026 · Última atualização do órgão: 20/07/2026 às 12:47. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.