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14/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Palmas - TO UASG 276 Divulgada no PNCP

Locação de imóvel rural destinado à guarda, manutenção e depósito temporário de animais apreendidos nas faixas de domínio e rodovias estaduais sob jurisdição da Agência de…

AGENCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO · Agência Tocantinense de Transporte e Obras

Valor estimado R$ 61.848,00
Propostas até 24/08/2026 às 12:00 Encerrada
Abertura das propostas 19/08/2026 às 11:30
Publicado no PNCP 19/08/2026
Ver no PNCP (oficial) 📅 Salvar no calendário

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
30573 Locação de imóvel em Palmas - TOServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP 1 m. 1 R$ 61.848,00 R$ 61.848,00
Total estimado dos itens R$ 61.848,00

Objeto completo

Locação de imóvel rural destinado à guarda, manutenção e depósito temporário de animais apreendidos nas faixas de domínio e rodovias estaduais sob jurisdição da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura – AGETO, localizado preferencialmente no município de Palmas/TO ou em municípios limítrofes, observadas as especificações e condições estabelecidas neste instrumento.

Informação complementar

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente. 4.2. Não será admitida a subcontratação, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE. 4.3. Indicar representante para relacionar-se com a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura o responsável pela a execução do objeto. 4.4. Manter durante toda execução do contrato compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. 4.5. Instruir ao preposto quanto a necessidade de acatar as orientações da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - AGETO. 4.6. Informa a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - AGETO as regras tarifarias vigentes regulares, bem como suas alterações, sobretudo se comprometendo a repassar as eventuais reduções ou descontos no valor da tarifa, realizando o abatimento do valor na Nota Fiscal. 4.7. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que existente no caso vínculo empregatício deles com o CONTRATANTE. 4.8. O imóvel deverá atender, no mínimo, às seguintes condições: 4.8.1. Estar localizado no município de Palmas/TO ou em raio máximo de 50 km da sede da AGETO; 4.8.2. Possuir área mínima de 10 (dez) hectares; 4.8.3. Possuir acesso permanente por estrada trafegável durante todo o ano; 4.8.4. Estar totalmente cercado; 4.8.5. Possuir curral em condições de uso; 4.8.6. Possuir brete ou estrutura equivalente para contenção de animais; 4.8.7. Possuir embarcadouro ou local adequado para carga e descarga de animais; 4.8.8. Possuir disponibilidade permanente de água para dessedentação dos animais; 4.8.9. Possuir pastagem suficiente para manutenção temporária dos animais apreendidos; 4.8.10. Possuir condições adequadas para recebimento de bovinos, equinos, muares, asininos e demais animais de grande porte; 4.8.11. Possuir condições sanitárias compatíveis com as exigências da ADAPEC. 4.8.12. O imóvel deverá atender às exigências estabelecidas pelos órgãos de defesa sanitária animal e ambiental. 4.9. O locador deverá assegurar: I. II. III. IV. Disponibilidade contínua de água; Condições mínimas de bem-estar animal; Conservação das instalações utilizadas para manejo dos animais; Destinação ambientalmente adequada de resíduos eventualmente produzidos.

Dados da contratação

Órgão
AGENCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO
CNPJ
17.684.344/0001-60
Unidade
Agência Tocantinense de Transporte e Obras
Código da unidade (UASG)
276
Local
Palmas - TO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
2026/38960/000574
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
17684344000160-1-000041/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 24/08/2026 às 12:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no CREA/CAU
  • Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
  • Responsável técnico com CAT
  • Planilha e cronograma
  • Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de obras em Tocantins ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 61.848,00 está entre as menores das contratações de obras em Tocantins: é maior que 9% delas. Na amostra de 116 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 10.773.180,95, variando de R$ 30.000,00 a R$ 318.990.728,30.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

AGENCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO publicou 17 contratações no PNCP desde 18/06/2026, com 11 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 91.764.537,70, e o total já movimentado soma R$ 1,5 bi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, energia elétrica e geradores, manutenção de veículos e peças, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 14/2026?

O recebimento de propostas vai até 24/08/2026 às 12:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 61.848,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Capa-Compra-Direta, TERMO-DE-COMPROMISSO-CONFORME-MODELO-DO-TERMO-DE-REFERENCIA.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmas - TO?

A contratação é conduzida por AGENCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO, em Palmas - TO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 17684344000160-1-000041/2026 · Última atualização do órgão: 19/08/2026 às 11:02. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.