Permissão onerosa de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, de 12 (doze) barracas para exploração comercial do tipo praça de alimentação, durante a…
MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO · Unidade Única
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | A execução do objeto consistirá na permissão remunerada de uso, a título precário e com prazo determinado, de espaços públicos localizados na Praça de Eventos Municipal de Senhora do Porto/MG, destinados à instalação de barracas padronizadas para exploração comercial de gêneros alimentícios e bebidas durante a realização da XIX Festa do Peão de Boiadeiro, que ocorrerá entre os dias 04 e 06 de setembro de 2026. Os espaços concedidos deverão ser ocupados exclusivamente pelos licitantes vencedores, devidamente identificados no contrato, não sendo permitida a subcessão, o empréstimo ou qualquer outra forma de transferência da titularidade do uso sem autorização expressa da Administração. Caberá ao permissionário instalar a estrutura de sua barraca no local designado, respeitando as normas de segurança, higiene e acessibilidade, bem como os critérios de padronização definidos pela Prefeitura. A montagem das estruturas será permitida a partir das 8h do dia 01 de setembro de 2026, devendo a desmontagem ocorrer até às 18h do dia 08 de setembro de 2026. Durante todo o período de vigência da permissão, os permissionários deverão cumprir rigorosamente os horários de funcionamento do evento, zelar pela conservação do espaço público, observar as regras estabelecidas no edital e no regulamento da festa, e manter canal permanente de comunicação com a Administração. A fiscalização do uso dos espaços será exercida por servidores designados, com o apoio da Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes, cabendo à Administração aplicar as penalidades cabíveis em caso de descumprimento contratual, inclusive a revogação da permissão, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.Serviço | UNIDADE | 1 | Não informado | Não informado |
Objeto completo
Permissão onerosa de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, de 12 (doze) barracas para exploração comercial do tipo praça de alimentação, durante a realização do XX Festa do Peão de Boiadeiro de Senhora, que ocorrerá no período de 04 a 06 de setembro de 2026.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO
- CNPJ
- 18.307.504/0001-14
- Unidade
- Unidade Única
- Código da unidade (UASG)
- 962
- Local
- Senhora do Porto - MG
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- COTAÇÃO 048/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18307504000114-1-000092/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO publicou 31 contratações no PNCP desde 29/06/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 550.103,64, e o total já movimentado soma R$ 3,9 mi.
O que esse comprador mais contrata: aquisição de veículos, uniformes e epis, eventos, locação de estruturas e shows, madeira, vidros e esquadrias, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação COTAÇÃO 048/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO_DE_COTACAO_0482026.pdf, COMPLEMENTAR_DA_CULTURA.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Senhora do Porto - MG?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO, em Senhora do Porto - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18307504000114-1-000092/2026 · Última atualização do órgão: 29/07/2026 às 12:18. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.