PROCESSO DE ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. PD 14579.
MUNICIPIO DE ITUPORANGA · Fundo Municipal de Assistencia Social
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PROCESSO DE ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. PD 14579.
Informação complementar
A presente contratação de assessoria técnica especializada justifica-se pela necessidade de promover a revisão e atualização dos instrumentos normativos que regulamentam o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), garantindo sua adequação à legislação vigente e o fortalecimento do controle social das políticas públicas voltadas à população idosa. Considerando as constantes alterações no ordenamento jurídico relacionado aos direitos da pessoa idosa, especialmente as disposições da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), da Lei Federal nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), bem como demais normativas federais, estaduais e municipais aplicáveis, torna-se necessária uma análise técnica especializada para verificar a conformidade da legislação municipal e dos atos normativos do Conselho Objetivo e metodologia da Conferência Contribuir para a revisão da legislação de criação e funcionamento do Conselho, do regimento interno, das resoluções e demais instrumentos normativos, identificando eventuais inconsistências, lacunas ou dispositivos desatualizados que possam comprometer a atuação do órgão colegiado e a efetividade das políticas públicas destinadas à pessoa idosa. Metodologia: 1. Revisão da lei municipal quanto as alterações trazidas no Estatuto da Pessoa Idosa e Fundo Municipal da Pessoa Idosa, considerando também a lei 13019/2014. 2. Resolução quanto ao registro de entidades, em especial as ILPI. 3. Minuta de plano de ação e aplicação do Fundo. 4. Regimento interno do Conselho. 5. Comissões temáticas. 6. Orientação sobre convocação para eleição das organizações da sociedade civil. Produtos Esperados: A contratação de assessoria técnica especializada ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) tem como finalidade a revisão normativa e o fortalecimento da atuação do Conselho, devendo contemplar, no mínimo, a entrega dos seguintes produtos: 1. Minuta de atualização da Lei Municipal de criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observando a legislação federal e estadual vigente e as normativas aplicáveis; 2. Minuta de resolução disciplinando os procedimentos para inscrição, registro e acompanhamento das organizações da sociedade civil e demais entidades que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; 3. Minuta do Plano de Ação e do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em conformidade com as diretrizes legais e com as deliberações do Conselho;4. Proposta de atualização ou elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; 5. Orientações técnicas para a instituição, organização e funcionamento das comissões temáticas permanentes e temporárias do Conselho; 6. Orientação técnica e elaboração dos instrumentos necessários para o processo eleitoral das organizações da sociedade civil que compõem o Conselho, observando os princípios da legalidade, publicidade, transparência e participação democrática; Carga Horária: 24 horas - 08 horas presenciais para dúvidas e apresentação da minuta de lei - 16 horas (na sede da empresa) para construção dos documentos. Público Alvo Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Gestores e Trabalhadores do SUAS
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITUPORANGA
- CNPJ
- 83.102.640/0001-30
- Unidade
- Fundo Municipal de Assistencia Social
- Código da unidade (UASG)
- 13001
- Local
- Ituporanga - SC
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 338/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 83102640000130-1-000368/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 8.120,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Santa Catarina: é maior que 41% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 493.031,10, variando de R$ 100,00 a R$ 128.068.462,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE ITUPORANGA publicou 47 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 133.197,53, e o total já movimentado soma R$ 6,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, madeira, vidros e esquadrias, obras e serviços de engenharia, combustível, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade PRI 93/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 8.120,00. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ituporanga - SC?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ITUPORANGA, em Ituporanga - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102640000130-1-000368/2026 · Última atualização do órgão: 13/08/2026 às 08:02. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.