MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS
O Decreto nº 13.031/2026 estabelece o Sistema Contratos.gov como ferramenta oficial para a gestão e formalização eletrônica de contratos e termos aditivos no âmbito da Administração Pública Federal. A iniciativa integra a agenda de transformação digital…
Rio de Janeiro · RJ · ARQUIVO NACIONAL