- A presente justificativa tem por finalidade fundamentar o fornecimento de cartões de passagens aos jovens residentes no Município de Embu das Artes que participam de cursos de…
MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES · Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE RECARGA DE BILHETE ELETRÔNICO MUNICIPALServiçoNão se aplica | SERVICO | 1 | R$ 31.204,80 | R$ 31.204,80 |
| Total estimado dos itens | R$ 31.204,80 | ||||
Objeto completo
- A presente justificativa tem por finalidade fundamentar o fornecimento de cartões de passagens aos jovens residentes no Município de Embu das Artes que participam de cursos de capacitação, qualificação e formação profissional promovidos ou articulados pela Coordenadoria da Juventude.
Informação complementar
- A presente justificativa tem por finalidade fundamentar o fornecimento de cartões de passagens aos jovens residentes no Município de Embu das Artes que participam de cursos de capacitação, qualificação e formação profissional promovidos ou articulados pela Coordenadoria da Juventude. A disponibilização dos cartões de passagens mostra-se necessária para assegurar condições de acesso e permanência dos jovens nas atividades de capacitação, considerando que muitos deles se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica e podem enfrentar dificuldades para custear o transporte necessário ao deslocamento até os locais onde são realizados os cursos. A oferta de auxílio para transporte contribui diretamente para a redução da evasão e para o incentivo à participação contínua dos jovens nas ações de qualificação profissional, possibilitando o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e competências que ampliem suas oportunidades de inserção no mercado de trabalho e de geração de renda. A iniciativa está alinhada às políticas públicas voltadas à juventude, especialmente no que se refere à promoção da inclusão social, à garantia de oportunidades, ao fortalecimento da autonomia e à preparação dos jovens para o exercício da cidadania e para a vida profissional. Dessa forma, o fornecimento dos cartões de passagens constitui medida de apoio essencial para garantir a efetiva participação dos jovens nos cursos de capacitação, promovendo igualdade de oportunidades e contribuindo para o desenvolvimento pessoal, social e profissional da juventude do Município de Embu das Artes. Assim, justifica-se o fornecimento de cartões de passagens aos jovens participantes dos cursos de capacitação vinculados à Coordenadoria da Juventude, como instrumento de incentivo à qualificação profissional, de permanência nas atividades e de ampliação das oportunidades de inclusão social e produtiva.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
- CNPJ
- 46.523.114/0001-17
- Unidade
- Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Embu das Artes - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 1000202/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 46523114000117-1-000211/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 31.204,80 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em São Paulo: é maior que 72% delas. Na amostra de 623 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 471.251,37, variando de R$ 146,00 a R$ 50.364.082,98.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES publicou 40 contratações no PNCP desde 13/07/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.987.095,27, e o total já movimentado soma R$ 199,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: locação de imóveis, eventos, locação de estruturas e shows, cursos e treinamentos, gás glp e oxigênio medicinal, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 1000202/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 31.204,80, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Solicitacao 202.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Embu das Artes - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES, em Embu das Artes - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46523114000117-1-000211/2026 · Última atualização do órgão: 20/08/2026 às 11:24. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.